O Pacto de Mediação: Um Marco na História
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O Pacto de Mediação: Um Marco na História

Atendendo à crescente demanda pela adoção de formas adequadas e mais eficientes de solução de conflitos, representantes da sociedade civil brasileira recentemente se uniram para assinar um compromisso, denominado de “Pacto de Mediação”, a fim de demonstrar efetivo engajamento na aplicação de métodos adequados, como a mediação, para a solução e prevenção de controvérsias. A...

18/11/201407/10/2018by
Reforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas
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Reforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas

Quase duas décadas após a promulgação da Lei de Arbitragem (9.307/96) surge o Projeto de Lei nº 7108/14, de iniciativa do Senado Federal (PLS nº 406/2013) com o intuito de alterar algumas disposições desta Lei e incluir outras a fim de adequar a legislação ao cotidiano das decisões que já vinham sendo proferidas no Judiciário...

15/08/201416/01/2018by
Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais
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Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais

Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o contribuinte deve observar as regras originais estabelecidas na Lei nº 11.941/09. As principais inovações trazidas pela nova legislação são as seguintes:...

15/06/201416/01/2018by
Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário
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Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário

No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, casos de licença maternidade, por exemplo.  Importante observar que o artigo 2º da referida Portaria é específico para a condição acima, possibilitando...

10/06/201416/01/2018by
A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício
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A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício

O instituto do bem de família representa, desde sua constituição, um dos importantes instrumentos de normatização das necessidades sociais geradas pelo contexto político econômico brasileiro por assegurar proteção a direitos constitucionais que se encontram em risco.  Desse modo, a Lei 8.009/90 (“Lei do bem de família”) surgiu numa época de muitas incertezas da economia brasileira...

15/05/201416/01/2018by