A regulamentação da anticorrupção no Município Enquanto se esperam os desdobramentos e a evolução da Lei 12.846/13 no âmbito federal, notadamente quais os mecanismos que o governo irá utilizar para …
A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício
O instituto do bem de família representa, desde sua constituição, um dos importantes instrumentos de normatização das necessidades sociais geradas pelo contexto político econômico brasileiro por …
Continue Reading sobreA Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício →