A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício
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A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício

O instituto do bem de família representa, desde sua constituição, um dos importantes instrumentos de normatização das necessidades sociais geradas pelo contexto político econômico brasileiro por assegurar proteção a direitos constitucionais que se encontram em risco.  Desse modo, a Lei 8.009/90 (“Lei do bem de família”) surgiu numa época de muitas incertezas da economia brasileira...

15/05/201416/01/2018by