Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais
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Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais

Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o contribuinte deve observar as regras originais estabelecidas na Lei nº 11.941/09. As principais inovações trazidas pela nova legislação são as seguintes:...

15/06/201416/01/2018by
Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário
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Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário

No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, casos de licença maternidade, por exemplo.  Importante observar que o artigo 2º da referida Portaria é específico para a condição acima, possibilitando...

10/06/201416/01/2018by