Reforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas
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Reforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas

Quase duas décadas após a promulgação da Lei de Arbitragem (9.307/96) surge o Projeto de Lei nº 7108/14, de iniciativa do Senado Federal (PLS nº 406/2013) com o intuito de alterar algumas disposições desta Lei e incluir outras a fim de adequar a legislação ao cotidiano das decisões que já vinham sendo proferidas no Judiciário...

15/08/201416/01/2018by