Mediação na Área de Saúde
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Mediação na Área de Saúde

O marco legal da mediação e seus impactos na gestão de conflitos empresariais No cenário brasileiro atual, em que 95,14 milhões de processos congestionam o Judiciário[1], a possibilidade de solucionar um conflito sem a intervenção da máquina estatal inevitavelmente desperta interesse. Ao passo que o grau de litigiosidade da sociedade aumenta ano a ano, reduzir...

15/10/201516/01/2018by
Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
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Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais pleiteando a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) na base de...

28/07/201514/01/2018by
Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais
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Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais

Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo Federal. Foram criados o (i) PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários) e (ii) uma nova declaração para informação ao Fisco...

28/07/201516/01/2018by
Nacionalidade Europeia através de Investimento em Portugal – Golden Visa
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Nacionalidade Europeia através de Investimento em Portugal – Golden Visa

A ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento – em Portugal, ou “Golden Visa”, como é mais conhecida, permite a cidadãos de países não integrantes da União Europeia obterem uma autorização de residência em Portugal e, deste modo, a trabalharem, estudarem e circularem em grande parte da Europa. A obtenção da ARI pode...

19/06/201516/01/2018by
Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional
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Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional

O Brasil é signatário Convenções internacionais dentre elas a de Montreal (Varsóvia), promulgada pelo Decreto 5.910/2006, que regulamenta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo internacional, cuja aplicabilidade ainda é um tema controvertido no Poder Judiciário. A Convenção foi ratificada e recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e regulada nos arts. 5º, §2º e...

15/04/201516/01/2018by
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