Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional
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Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional

O Brasil é signatário Convenções internacionais dentre elas a de Montreal (Varsóvia), promulgada pelo Decreto 5.910/2006, que regulamenta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo internacional, cuja aplicabilidade ainda é um tema controvertido no Poder Judiciário. A Convenção foi ratificada e recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e regulada nos arts. 5º, §2º e...

15/04/201516/01/2018by