Judiciário determina que o Fisco de São Paulo analise Crédito Acumulado de ICMS em prazo razoável
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Judiciário determina que o Fisco de São Paulo analise Crédito Acumulado de ICMS em prazo razoável

Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita decisão sobre processo administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS em prazo razoável. Em alguns casos, os pedidos de apropriação aguardavam mais de...

09/05/201614/01/2018by