Nova Declaração das Pessoas Físicas
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Nova Declaração das Pessoas Físicas

A Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir de 01/01/2018, as operações em dinheiro decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras...

24/11/201727/11/2017by
Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial
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Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial

O Brasil tem um território geográfico imenso e, em virtude disso, é muito comum a contratação de profissionais para venda de produtos nos locais distantes de suas sedes, filiais, ou mesmo de seus distribuidores. Tais profissionais podem ser intitulados como representantes comerciais (Agentes) e suas atividades são regulamentadas por legislação específica, Lei 4.886/1965 (Lei dos...

06/09/201723/10/2017by
Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
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Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados

No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados, sem a correspondente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei autoriza os Estados a deliberarem sobre a anistia de...

09/08/201723/10/2017by
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
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Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica

Atualmente duas são as modalidades de assinatura ou manifestação de vontade eletrônica em um instrumento, previstas na legislação Brasileira: a Assinatura Digital e a Assinatura Eletrônica. A Assinatura Digital é aquela aposta por meio de um certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras (AC), com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves...

08/08/201723/10/2017by