Governo cria Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais
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Governo cria Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

No dia 05/01/2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766/2017 que trata do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), conforme destaques abaixo. Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas...