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Reabertura da Repatriação

A Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime especial abrange a regularização de bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A...

15/04/201708/10/2018by
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IRRF e CIDE sobre o Uso de Software as a Service

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 191 (29/03/2017), a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou se os pagamentos realizados à fonte situada no exterior, em contraprestação às autorizações de acesso e uso remoto de softwares, que podem se encontrar hospedados em nuvem, e cujo acesso é realizado à distância, pela internet, por via...

06/04/201708/10/2018by