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Programa de Regularização de Débitos Não Tributários

Por meio da publicação da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, o governo federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (“PDR”), que permite o pagamento de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, e à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31 de março de 2017. Dessa maneira, a...

25/05/201708/10/2018by