Legislação Federal
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Legislação Federal

Governo Instituiu Novo Programa de Parcelamento de Débito Tributários – PERT No último dia de adesão ao Programa de Regularização Tributária (“PRT”), o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 783/2017, instituindo um novo programa de parcelamento, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). Poderão ser regularizados débitos tributários ou não tributários perante a...

12/06/201701/07/2017by
A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País
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A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País

A troca de informações fiscais entre países, no passado relegada a segundo plano, ganha cada vez mais relevância na análise tributária de operações internacionais, especialmente quando tratamos de empresas integrantes de grupos multinacionais. Um passo concreto na direção de intensificar o intercâmbio de tais dados fiscais será dado em 2017, primeiro ano da obrigatoriedade de...

12/06/201723/10/2017by
Jurisprudência Judicial
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Jurisprudência Judicial

STJ: Direito de Crédito de Pis/Cofins a Revendedor de Produto Sujeito ao Regime Monofásico A 1ª Turma do STJ, com base no voto condutor da Ministra Regina Helena Costa, entendeu que contribuintes revendedores de produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito em suas aquisições, direito este que não estaria restrito aos beneficiários do...

12/06/201701/07/2017by
Jurisprudência Administrativa
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Jurisprudência Administrativa

CARF: Quitação por Dação em Pagamento não se deve ser Tributada como Remissão de Dívida Turma Julgadora do CARF, por maioria de votos, concluiu que a dação em pagamento, enquanto forma prevista no direito privado de extinção de créditos, não importando se o bem dado em pagamento valha mais ou menos do que a quantia...

12/06/201701/07/2017by
Soluções de Consulta do Estado de São Paulo
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Soluções de Consulta do Estado de São Paulo

SP: Serviços de Estadia e Aquecimento da Mercadoria devem ser incluídos no Preço do Transporte Em Resposta à Consulta formulada por empresa prestadora de serviços de transporte, o Fisco do Estado de São Paulo concluiu que os valores pagos pelo tomador por serviços de estadia (permanência da carga transportada) e aquecimento da mercadoria (quando necessário...

12/06/201701/07/2017by
Legislação Estadual
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Legislação Estadual

CONFAZ Prorroga Inicío de Vigência de Novas Regras sobre Substituição Tributária do ICMS O Convênio ICMS n. 62/2017 prorrogou para 1º de janeiro de 2018 o início da vigência das novas regras para operações que envolvem a substituição tributária do ICMS, introduzidas pelo Convênio ICMS n. 52/2017. Segundo o Convênio ICMS n. 61/2017, também em...

12/06/201701/07/2017by
Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)
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Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

Créditos de Pis/Cofins Apurados na Compra de Insumos para Produtos Farmacêuticos não podem Alterar Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Uma indústria do setor farmacêutico formulou consulta ao Fisco federal quanto à possibilidade de deixar de aproveitar o crédito de PIS/COFINS com relação a insumos utilizados na industrialização de seus produtos, direito de...

12/06/201701/07/2017by