Boletim Tributário – Março 2018
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Boletim Tributário – Março 2018

Créditos de PIS/COFINS sobre despesas com royalties Trata-se de discussão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com royalties em contratos com transferência de tecnologia. No acórdão 3402-004.894, publicado em 16/02/18, os conselheiros da Fazenda entenderam pela impossibilidade do crédito sob o argumento de que a despesa com royalties não tem natureza de serviço técnico,...

26/03/201826/03/2018by
Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional
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Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional

No dia 06/03/2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, e declarou inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex (500%), promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011. A referida Taxa foi criada pela Lei n° 9.716/98, e possui como fato gerador a utilização do sistema Siscomex, prevendo originalmente a cobrança...

08/03/201826/03/2018by
Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista
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Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), vigente desde 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive modificando o papel dos Sindicatos no que se refere à representatividade das categorias profissionais e econômicas. Mas, esse é um tema que tem gerado discussão no meio empresarial. Para aqueles que enxergam a Reforma Trabalhista como...

05/03/201826/03/2018by
Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior
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Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior

Hoje, 02/03/2018, foi publicado o Decreto nº 9.297/18 pelo qual houve majoração da alíquota do IOF incidente sobre operação de câmbio envolvendo a transferência de recursos para o exterior realizada por pessoas físicas ou jurídicas. A alíquota foi majorada de 0,38% para 1,1%. Apesar de o texto do Decreto nº 9.297/18  não ser específico acerca...

02/03/201802/03/2018by