GDPR – Regulação Geral de Proteção de Dados
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GDPR – Regulação Geral de Proteção de Dados

Dia 25 de maio de 2018 inicia-se uma nova fase na regulação de proteção de dados pessoais da União Europeia, com a entrada em vigor do chamado GDPR (General Data Protection Regulation). A partir dessa data as empresas sujeitas ao GDPR que deixarem de observar seus termos podem estar sujeitas a penalidades que vão até...

24/05/201825/05/2018by
Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo
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Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo

O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do contribuinte. Vale destacar que este entendimento se assemelha ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,...

24/05/201824/05/2018by
STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS
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STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS

Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo o entendimento do STJ, o conceito de insumo está intimamente ligado aos critérios da essencialidade ou relevância, que...

18/05/201818/05/2018by
A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
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A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada

Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de investimento é aplicado para aportes em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno-porte, regime jurídico em geral adotado por start-ups. Até então, os investimentos em sociedades de...

10/05/201818/05/2018by