Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
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Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil, Lei 10.406/2002, e, por esta modalidade, o vendedor de coisa móvel pode reservar para si a propriedade do bem até que o preço esteja integralmente pago pelo comprador. Somente bem suscetível de caracterização perfeita pode ser objeto de reserva de domínio, isto é, o...

18/12/201818/12/2018by