Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da …
Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido
Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do …
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Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final
No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa …
Limitadas: Exclusão de Sócio Minoritário e Destituição de Administradores. Novas Regras.
Na sexta-feira, 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Federal 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e entra em vigor na …
Remessa de Valores para o Exterior a Título de Doação é Tributada pela Receita Federal
No último dia 31/12/2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309 – Cosit, com o entendimento de que a remessa de valores a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, …
Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e …