Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados
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Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados

Recente decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência da cobrança do IPI na operação de revenda de mercadoria não industrializada, seguindo possível alteração do cenário jurisprudencial atual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). De acordo com a legislação federal, toda empresa importadora que revende produto no mercado nacional, além do IPI devido no...

19/02/201919/02/2019by
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens

O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, estipula diferentes tipos de regime de casamento, são eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Separação obrigatória de bens; Participação final nos aquestos. Anteriormente à Lei do Divórcio, nº 6.515/77, o regime legal do casamento era a comunhão universal de bens. Pelo referido...

06/02/201906/02/2019by