Nova Circular do BACEN altera regras conhecidas do ROF e do CADEMP
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Nova Circular do BACEN altera regras conhecidas do ROF e do CADEMP

Algumas alterações da nova Circular BACEN 3.939/2019: ROF – Possibilidade de terminação do ROF antigo, com a transferência das demais operações financeiras ao Novo ROF. CADEMP extinto. Instituído o CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residentes). Antes, CADEMP para todos os envolvidos no ROF. Agora, apenas para PFs e PJs domiciliadas ou com sede no exterior...

30/04/201930/04/2019by
Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019
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Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019

A Lei complementar 167 do dia 24 de abril de 2019, de maneira sucinta e rápida (14 artigos), veio regulamentar dois assuntos muito em voga, o microcrédito e as startups, alterando a Lei do Simples Nacional (LC 123/06). Microcrédito Tratando do microcrédito, a Lei criou a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que deverá...

30/04/201930/04/2019by
Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)
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Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)

Com a publicação no dia 24 de abril da Lei nº 13.818/2019, a conhecidíssima Lei das S.A. (6.404/76) passa a conter novas regras para publicações obrigatórias, buscando a flexibilização de velhas regras. O caput do art. 289 foi alterado e passará a contar com os incisos I e II, entrando em vigor a partir de...

30/04/201930/04/2019by
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Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes na Transferência de Insumos e/ou Produtos Acabados entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos/matérias-primas e produtos acabados em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, pois trata-se de frete...

30/04/201902/05/2019by
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Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas

Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS com relação aos seguintes itens: equipamentos de proteção individual (“EPI”); locação de caminhões (picapes e tendas), desde que utilizados no processo produto;...

30/04/201902/05/2019by
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IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados

Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento de industrialização) de produto importado em razão desse mesmo produto já ter sido tributado no desembaraço aduaneiro. Fonte: Justiça Federal de São Paulo

30/04/201902/05/2019by
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Perdão de Dívidas é Tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Segundo entendimento da RFB, a redução de juros e multa decorrente de adesão ao PERT (parcelamento especial) caracteriza acréscimo patrimonial/receita tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A expectativa é que, com a publicação dessa consulta, de efeito vinculante, a RFB passe a autuar contribuintes que deixem de tributar tais valores. No entanto, esse entendimento...

30/04/201902/05/2019by
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Incorporação Imobiliária e a Opção do Regime Especial de Tributação (“RET”)

A RFB publicou Solução de Consulta afirmando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais...

30/04/201902/05/2019by
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Incidência e Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias

Em resposta à consulta formulada por contribuinte, a RFB  respondeu afirmando que a incidência das contribuições previdenciárias, por constituir parcela não indenizatórias, de caráter contraprestativo e salarial, nas hipóteses de valores pagos a título de i) terço constitucional de férias, ii) horário de trabalho extraordinário (hora extra), iii) primeiros 15 dias de auxílio doença, iv)...

30/04/201902/05/2019by
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