Na esteira do que vem sido proposto em algumas jurisdições em torno do globo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ter em seu arcabouço regulatório um texto que normatize um sandbox …
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O recém editado Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, nos seus próprios termos, autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no …
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Foi promulgada no último dia 20 de setembro de 2019 a nova Lei instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Federal nº. 13.874. O texto é a conversão em lei da agora extinta Medida …
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