Na esteira do que vem sido proposto em algumas jurisdições em torno do globo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ter em seu arcabouço regulatório um texto que normatize um sandbox regulatório. O termo é uma alusão à caixa de areia onde crianças brincam sem maiores perigos e já veio cunhado de outras partes...
O recém editado Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, nos seus próprios termos, autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com...
Foi promulgada no último dia 20 de setembro de 2019 a nova Lei instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Federal nº. 13.874. O texto é a conversão em lei da agora extinta Medida Provisória 881. Antes de tratar dos trechos da legislação civil, comercial, fiscal e trabalhista que são modificados pela Lei,...
