Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
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Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do...

31/10/201901/11/2019by
Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados
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Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão federal que controla as juntas comerciais de todo país, publicou recentemente uma Instrução Normativa (IN), de número 66, alterando o Manual de Atos de Registro das Sociedades Limitadas. Antes do normativo, a regra que valia era a preponderância da junta comercial onde a empresa possuía...

31/10/201901/11/2019by
Novas Regras de Publicação das S/A
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Novas Regras de Publicação das S/A

Novas regras de publicação de demonstrações financeiras de sociedades por ações de capital fechado pela recém emitida Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que veio explicitar o formato de publicação simplificada, sugerido pela MP 892/2019, que dispensa das até então obrigatórias publicações em diário oficial e em jornal...

31/10/201901/11/2019by