Nova Circular do BACEN altera regras conhecidas do ROF e do CADEMP

Algumas alterações da nova Circular BACEN 3.939/2019:

  1. ROF – Possibilidade de terminação do ROF antigo, com a transferência das demais operações financeiras ao Novo ROF.
  2. CADEMP extinto. Instituído o CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residentes). Antes, CADEMP para todos os envolvidos no ROF. Agora, apenas para PFs e PJs domiciliadas ou com sede no exterior (art. 50, II);
  3. Operações que envolvam moedas distintas são registradas automaticamente para o ROF e o Novo ROF (art. 53, parágrafo único);
  4. Para repactuação ou assunção de dívida, não mais será necessária a baixa do ROF de origem, apenas novo registro (art. 55);
  5. Obrigatório atualizar o cronograma de pagamentos em caso de liquidação antecipada (art. 56, parágrafo único); e
  6. Hipóteses mais abrangentes para os casos em que o devedor original dependa de terceiros para liquidar a operação (art. 58, IV).

A nova circular entra em vigor em vigor em 1º.7.2019.