Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional

No dia 06/03/2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, e declarou inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex (500%), promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011.

A referida Taxa foi criada pela Lei n° 9.716/98, e possui como fato gerador a utilização do sistema Siscomex, prevendo originalmente a cobrança de R$ 30,00 por Declaração de Importação (“DI”) e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI.

Ocorre que, com o advento da aludida Portaria, a mesma foi majorada para R$ 185,00 por Declaração de Importação e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI.

O relator do recurso foi o Ministro Dias Toffoli, o qual reconheceu que a majoração pretendida pela referida Portaria ultrapassou os índices oficiais e violou o princípio da legalidade.

A decisão proferida pelo STF não foi em sede de repercussão geral (efeito vinculante apenas entre as partes), contudo, é bastante significativa no sentido de consolidar a posição do Tribunal  acerca do tema.

Assim, vale dizer que a majoração apontada acima pode ser questionada mediante o ajuizamento de ação judicial,  pleiteando a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

A equipe tributária do escritório fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.