Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitou à operadora de telefonia Vivo (Telefônica) um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. É a primeira vez que tal documento é solicitado.

A investigação tem como foco uma campanha publicitária da Vivo para oferecer serviços da plataforma de marketing mobile Vivo Ads.

A exigência é inédita no Brasil, tomou como base o Marco Civil da Internet, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda não entrou em vigor, e demonstra a importância da adequação das empresas às novas normas e determinados trazidas pela LGPD.