Newsletter Mensal – Janeiro/2019

Tributário

Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS

Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais… Saiba mais

Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido

Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do lucro real… Saiba mais

Remessa de Valores para o Exterior a Título de Doação é Tributada pela Receita Federal

No último dia 31/12/2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309 – Cosit, com o entendimento de que a remessa de valores a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeita-se à incidência do… Saiba mais

Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no acender das luzes de 2019 a Lei Federal 13.800/2019, que instituiu a figura do fundo patrimonial filantrópico no ordenamento legal brasileiro. A lei vem da conversão da Medida Provisória 851/2018 sancionada por Michel Temer… Saiba mais

Societário

Limitadas: Exclusão de Sócio Minoritário e Destituição de Administradores. Novas Regras.

Na sexta-feira, 4 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei Federal 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e entra em vigor na mesma data de sua publicação. Saiba mais

Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa

Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa… Saiba mais

Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final

No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. Saiba mais

Imobiliário

Multa Convencional para a Desistência do Contrato de Compra e Venda Imobiliária

A Lei nº 13.786, em vigor desde final de dezembro de 2018, tem como objetivo disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento daquele que adquire um imóvel em uma incorporação imobiliária. Saiba mais

Trabalhista

TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista

No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Saiba mais

Data Protection & Compliance

Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e postergando a data em que a LGPD entrará em… Saiba mais