Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
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Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais

A utilização de trocas de mensagens de texto e de gravação de conversas e vídeos pelo WhatsApp estão sendo cada vez mais usadas e aceitas como meio de provas em ações judiciais. Sobre mensagens de texto não há muito espaço pra discussão se é válida como prova ou não, já que claramente os dois interlocutores...

29/11/201929/11/2019by
STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
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STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS

Está pautado para julgamento no dia 05 de dezembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do recurso de Embargos de Declaração, apresentado pela União, em face da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706). A importância do...

27/11/201927/11/2019by
Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri
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Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri

Desde 2 de outubro de 2019 o Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil. De acordo com informações do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ao todo são 120 os países signatários do Protocolo, entre eles EUA, Alemanha, França, Japão e Austrália. De acordo com o Decreto 10.033/2019 que promulgou o Protocolo, optando...

18/11/201927/11/2019by
Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
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Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do...

31/10/201901/11/2019by
Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados
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Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão federal que controla as juntas comerciais de todo país, publicou recentemente uma Instrução Normativa (IN), de número 66, alterando o Manual de Atos de Registro das Sociedades Limitadas. Antes do normativo, a regra que valia era a preponderância da junta comercial onde a empresa possuía...

31/10/201901/11/2019by
Novas Regras de Publicação das S/A
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Novas Regras de Publicação das S/A

Novas regras de publicação de demonstrações financeiras de sociedades por ações de capital fechado pela recém emitida Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que veio explicitar o formato de publicação simplificada, sugerido pela MP 892/2019, que dispensa das até então obrigatórias publicações em diário oficial e em jornal...

31/10/201901/11/2019by
Horizonte Regulatório para as Fintechs com Sandbox da CVM
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Horizonte Regulatório para as Fintechs com Sandbox da CVM

Na esteira do que vem sido proposto em algumas jurisdições em torno do globo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ter em seu arcabouço regulatório um texto que normatize um sandbox regulatório. O termo é uma alusão à caixa de areia onde crianças brincam sem maiores perigos e já veio cunhado de outras partes...

30/09/201902/10/2019by
Abertura para Investimento Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
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Abertura para Investimento Estrangeiro nos Bancos Brasileiros

O recém editado Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, nos seus próprios termos, autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com...

30/09/201901/10/2019by