Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
O Reconhecimento do Erro com Pedido de Desculpas como Forma de Resolução de Conflitos
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O Reconhecimento do Erro com Pedido de Desculpas como Forma de Resolução de Conflitos

Atualmente tem se discutido nos meios jurídicos a importância do reconhecimento do erro e do pedido de desculpas como forma de resolução de conflitos. Inclusive, já é comum encontrar decisões judiciais homologatórias de acordos nesse sentido. Empresas que atuam no mercado consumidor são frequentemente acionadas nos PROCON´s e/ou na Justiça, algumas vezes pela qualidade dos...

25/10/201825/10/2018by
Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?
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Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?

Passado um ano de vigência da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, existem ainda muitas perguntas a serem respondidas, como, por exemplo, o que mudou nas relações de trabalho? É realmente possível perceber efeitos positivos decorrentes da nova Lei? A Lei vem sendo aplicada corretamente pelos Juízes e Tribunais do Trabalho? Os direitos dos trabalhadores estão sendo...

23/10/201824/10/2018by
Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa
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Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira, dia 30/08/2018, pela constitucionalidade e licitude da terceirização dos todas as atividades das empresas, inclusive a denominada atividade-fim. A Lei nº 13.429/2017, que legaliza a terceirização de todas as atividades da empresa, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Antes da vigência desta lei, a...

31/08/201831/08/2018by
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil

O Presidente Temer sancionou, em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de dados “LGPD”, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. A lei  estabelece diretrizes sobre a coleta e tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no ambiente digital quanto fora dele, tendo sido influenciado pela General Data Protection Regulation “GDPR”, o...

16/08/201831/08/2018by
A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil
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A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil

A Lei 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, introduziu algumas novidades no direito do trabalho brasileiro, merecendo destaque a possibilidade de homologação judicial de acordos firmados extrajudicialmente entre empregadores e trabalhadores, aplicáveis inclusive às atuais relações de trabalho e emprego. Trata-se de processo de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, até então inadmissível...

25/07/201804/10/2018by
Boletim Tributário – Junho 2018
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Boletim Tributário – Junho 2018

Assinatura dos Tratados para evitar Dupla Tributação com Suíça e Singapura O governo Brasileiro assinou, nos dias 3 e 7 de maio, dois novos acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscal com Suíça e Singapura, respectivamente. Destacamos que a redação, similar...

13/07/201813/07/2018by