ICMS na Base de Cálculo da CPRB
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ICMS na Base de Cálculo da CPRB

O Superior Tribunal  de Justiça (“STJ”), no dia 10.04.2019, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”), seguindo o mesmo racional aplicável à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento adotado pela...

15/04/201916/04/2019by
Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum
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Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum

Os tribunais brasileiros vêm proferindo decisões no sentido de que a mera existência de uma escritura de união estável registrada em cartório, sem outros elementos que confirme a vida em comum, não é suficiente para comprovar o vínculo de companheirismo e garantir o direito à pensão. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande...

11/04/201915/04/2019by
Impenhorabilidade de Bem de Família pode ser estendido à Entidade Familiar
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Impenhorabilidade de Bem de Família pode ser estendido à Entidade Familiar

Bem de família é o imóvel próprio destinado à residência do casal ou da entidade familiar, o qual não pode ser penhorado como garantia de pagamento de dívidas. Esta proteção está prevista na CF/88, que garante o direito à moradia e tem como objetivo proteger não apenas o casal, mas a entidade familiar em sentido...

09/04/201915/04/2019by
Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas
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Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de fiscalizar a administração e o emprego da verba alimentícia destinada a filho(a) menor sob a guarda do(a) genitor(a). Segundo o entendimento do STJ, o valor referente à pensão alimentícia...

05/04/201905/04/2019by
Empresas de Grande Porte não precisam Publicar Balanço
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Empresas de Grande Porte não precisam Publicar Balanço

Em decisão recente do Tribunal Federal da 3ª Região, ficou confirmado o entendimento de que é ilegal a obrigação imposta pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) às empresas ditas de grande porte de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação e de Diário oficial do Estado. Como lembrete, a obrigação imposta pela JUCESP...

31/03/201905/04/2019by
STJ definirá sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
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STJ definirá sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

No último dia 21/03/2019 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu julgar como repetitivo (REsp nº 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. O IRPJ e a CSLL são calculados através da aplicação de um percentual definido...

31/03/201905/04/2019by
Contribuição Sindical Obrigatória?
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Contribuição Sindical Obrigatória?

Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. A partir da Reforma, para que a contribuição seja realizada ao sindicato da categoria, é necessária a manifestação de vontade expressa e positiva dos trabalhadores, mas, as empresas podiam continuar descontando os pagamentos diretamente da folha...

31/03/201905/04/2019by
Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados
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Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados

Recente decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência da cobrança do IPI na operação de revenda de mercadoria não industrializada, seguindo possível alteração do cenário jurisprudencial atual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). De acordo com a legislação federal, toda empresa importadora que revende produto no mercado nacional, além do IPI devido no...

19/02/201919/02/2019by
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens

O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, estipula diferentes tipos de regime de casamento, são eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Separação obrigatória de bens; Participação final nos aquestos. Anteriormente à Lei do Divórcio, nº 6.515/77, o regime legal do casamento era a comunhão universal de bens. Pelo referido...

06/02/201906/02/2019by