Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas
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Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas

Por meio do Decreto 9.854/19 foi criado o Plano Nacional de IoT, além da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT. O IoT é a integração das coisas, objetos, e equipamentos em geral à rede, de maneira a que funcionem de...

30/07/201930/07/2019by
Acordo entre Mercosul e Europa
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Acordo entre Mercosul e Europa

Mercosul e União Europeia representam juntos um mercado de quase 800 milhões de pessoas, um PIB de aproximadamente 20 trilhões de dólares, e juntos representam aproximadamente 25% de toda a economia do globo. Em 28 de junho passado os ministros do Mercosul e os comissários da EU anunciaram, em Bruxelas, a conclusão da parte comercial...

30/07/201930/07/2019by
Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio
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Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio

Inicialmente, através da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendia limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de exportações, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. Pelo entendimento inicial da Autoridade Tributária, o contribuinte deveria internalizar imediatamente no Brasil as receitas recebidas em decorrência...

30/07/201930/07/2019by
Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes
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Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes

No último ano, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem se posicionar sobre a controvérsia que pairava sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS. Naquela oportunidade, foi afastado o posicionamento restritivo defendido pela Fazenda Nacional, fixando-se que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações
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Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações

Por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendeu limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de operações de exportação, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. A tentativa fazendária contraria os termos previstos no dispositivo acima mencionado, na medida em que inexiste...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos
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Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos

Recentemente, a Receita Federal do Brasil estabeleceu diversos instrumentais aos contribuintes detentores de criptoativos (por exemplo bitcoins), os quais restaram veiculados pela Instrução Normativa nº 1.888/2019. O citado ato normativo deverá ser observado por exchanges domiciliadas em território nacional, bem como pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que promovam operações com...

01/07/201901/07/2019by
Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais
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Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais

A Medida Provisória 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) criou a figura da Sociedade de Responsabilidade Limitada de Sócio Único, incluída por ora num parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil. De acordo com a nova figura, uma pessoa pode constituir sociedade sozinha (embora por princípio o conceito parece incorreto). É evidente a...

01/07/201901/07/2019by
Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
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Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD

Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à Lei Geral de Proteção de Dados. A ANPD, que...

10/05/201914/05/2019by
Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitou à operadora de telefonia Vivo (Telefônica) um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. É a...

10/05/201910/05/2019by
Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia
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Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia

Com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em vigor desde maio de 2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil cada vez mais próxima de entrar em vigor, é importante também darmos destaque à Lei de Privacidade dos Consumidores da Califórnia, chamada de California Consumer Privacy...

10/05/201910/05/2019by