Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
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Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD

Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à Lei Geral de Proteção de Dados. A ANPD, que...

10/05/201914/05/2019by
Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitou à operadora de telefonia Vivo (Telefônica) um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. É a...

10/05/201910/05/2019by
Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia
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Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia

Com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em vigor desde maio de 2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil cada vez mais próxima de entrar em vigor, é importante também darmos destaque à Lei de Privacidade dos Consumidores da Califórnia, chamada de California Consumer Privacy...

10/05/201910/05/2019by
Receita Federal não pode cobrar IOF-Câmbio nas Receitas de Exportação
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Receita Federal não pode cobrar IOF-Câmbio nas Receitas de Exportação

No início deste mês, uma empresa exportadora ingressou com medida judicial e obteve decisão favorável para afastar a cobrança do IOF-cambio, mediante aplicação da alíquota zero, sobre os valores ingressados ao Brasil provenientes de operações de exportação de bens e serviços. Essa medida judicial foi proposta para combater o  recente posicionamento da Receita Federal adotado...

06/05/201906/05/2019by
Nova Circular do BACEN altera regras conhecidas do ROF e do CADEMP
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Nova Circular do BACEN altera regras conhecidas do ROF e do CADEMP

Algumas alterações da nova Circular BACEN 3.939/2019: ROF – Possibilidade de terminação do ROF antigo, com a transferência das demais operações financeiras ao Novo ROF. CADEMP extinto. Instituído o CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residentes). Antes, CADEMP para todos os envolvidos no ROF. Agora, apenas para PFs e PJs domiciliadas ou com sede no exterior...

30/04/201930/04/2019by
Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019
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Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019

A Lei complementar 167 do dia 24 de abril de 2019, de maneira sucinta e rápida (14 artigos), veio regulamentar dois assuntos muito em voga, o microcrédito e as startups, alterando a Lei do Simples Nacional (LC 123/06). Microcrédito Tratando do microcrédito, a Lei criou a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que deverá...

30/04/201930/04/2019by
Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)
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Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)

Com a publicação no dia 24 de abril da Lei nº 13.818/2019, a conhecidíssima Lei das S.A. (6.404/76) passa a conter novas regras para publicações obrigatórias, buscando a flexibilização de velhas regras. O caput do art. 289 foi alterado e passará a contar com os incisos I e II, entrando em vigor a partir de...

30/04/201930/04/2019by
ICMS na Base de Cálculo da CPRB
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ICMS na Base de Cálculo da CPRB

O Superior Tribunal  de Justiça (“STJ”), no dia 10.04.2019, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”), seguindo o mesmo racional aplicável à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento adotado pela...

15/04/201930/04/2019by
Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum
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Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum

Os tribunais brasileiros vêm proferindo decisões no sentido de que a mera existência de uma escritura de união estável registrada em cartório, sem outros elementos que confirme a vida em comum, não é suficiente para comprovar o vínculo de companheirismo e garantir o direito à pensão. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande...

11/04/201915/04/2019by