Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
O Reconhecimento do Erro com Pedido de Desculpas como Forma de Resolução de Conflitos
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O Reconhecimento do Erro com Pedido de Desculpas como Forma de Resolução de Conflitos

Atualmente tem se discutido nos meios jurídicos a importância do reconhecimento do erro e do pedido de desculpas como forma de resolução de conflitos. Inclusive, já é comum encontrar decisões judiciais homologatórias de acordos nesse sentido. Empresas que atuam no mercado consumidor são frequentemente acionadas nos PROCON´s e/ou na Justiça, algumas vezes pela qualidade dos...

25/10/201825/10/2018by
Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?
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Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?

Passado um ano de vigência da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, existem ainda muitas perguntas a serem respondidas, como, por exemplo, o que mudou nas relações de trabalho? É realmente possível perceber efeitos positivos decorrentes da nova Lei? A Lei vem sendo aplicada corretamente pelos Juízes e Tribunais do Trabalho? Os direitos dos trabalhadores estão sendo...

23/10/201824/10/2018by
Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa
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Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira, dia 30/08/2018, pela constitucionalidade e licitude da terceirização dos todas as atividades das empresas, inclusive a denominada atividade-fim. A Lei nº 13.429/2017, que legaliza a terceirização de todas as atividades da empresa, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Antes da vigência desta lei, a...

31/08/201831/08/2018by
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil

O Presidente Temer sancionou, em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de dados “LGPD”, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. A lei  estabelece diretrizes sobre a coleta e tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no ambiente digital quanto fora dele, tendo sido influenciado pela General Data Protection Regulation “GDPR”, o...

16/08/201831/08/2018by
A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil
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A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil

A Lei 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, introduziu algumas novidades no direito do trabalho brasileiro, merecendo destaque a possibilidade de homologação judicial de acordos firmados extrajudicialmente entre empregadores e trabalhadores, aplicáveis inclusive às atuais relações de trabalho e emprego. Trata-se de processo de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, até então inadmissível...

25/07/201804/10/2018by
Boletim Tributário – Junho 2018
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Boletim Tributário – Junho 2018

Assinatura dos Tratados para evitar Dupla Tributação com Suíça e Singapura O governo Brasileiro assinou, nos dias 3 e 7 de maio, dois novos acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscal com Suíça e Singapura, respectivamente. Destacamos que a redação, similar...

13/07/201813/07/2018by
Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo
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Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 145.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato eletrônico firmado pela internet, com o uso do sistema de assinaturas digitais, possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando-se a existência das testemunhas exigidas pela lei processual. No atual cenário econômico brasileiro é cada vez mais comum...

29/06/201811/10/2018by
A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS
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A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS

A discussão a respeito da correta aplicação do instituto da Substituição Tributária (ST) ao ICMS assombra, há anos, as empresas dos mais variados setores. Com previsão constitucional no art.150, §7º, a instituição da Substituição Tributária foi implementada pelos governos estaduais para fins da antecipação do recolhimento de ICMS, ocorrendo a tributação de presumidas operações posteriores...

27/06/201827/06/2018by
Incidência de ICMS sobre Software
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Incidência de ICMS sobre Software

Foi publicada, em 18/06/2018, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). A principal finalidade da ação era a dispensa do recolhimento de ICMS sobre operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados, nos termos do Decreto n° 63.099/17....

22/06/201811/10/2018by