Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados
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Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados

Recente decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência da cobrança do IPI na operação de revenda de mercadoria não industrializada, seguindo possível alteração do cenário jurisprudencial atual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). De acordo com a legislação federal, toda empresa importadora que revende produto no mercado nacional, além do IPI devido no...

19/02/201919/02/2019by
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens

O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, estipula diferentes tipos de regime de casamento, são eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Separação obrigatória de bens; Participação final nos aquestos. Anteriormente à Lei do Divórcio, nº 6.515/77, o regime legal do casamento era a comunhão universal de bens. Pelo referido...

06/02/201906/02/2019by
Newsletter Mensal – Janeiro/2019
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Newsletter Mensal – Janeiro/2019

Tributário Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais… Saiba mais Prazo...

31/01/201906/02/2019by
Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho
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Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho

Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais Fonte: Jota 27/01/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou no acender das luzes de 2019 a Lei Federal 13.800/2019, que instituiu a figura do fundo patrimonial filantrópico no ordenamento legal brasileiro. A lei vem da conversão da Medida Provisória 851/2018 sancionada por...

30/01/201906/02/2019by
Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS
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Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS

Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham se submetido a processo de industrialização após...

28/01/201928/01/2019by
Multa Convencional para a Desistência do Contrato de Compra e Venda Imobiliária
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Multa Convencional para a Desistência do Contrato de Compra e Venda Imobiliária

A Lei nº 13.786, em vigor desde final de dezembro de 2018, tem como objetivo disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento daquele que adquire um imóvel em uma incorporação imobiliária. Em todo contrato de compra e venda imobiliária há uma cláusula penal estabelecendo o percentual da multa que o adquirente vai desembolsar em caso...

18/01/201918/01/2019by
TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista
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TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista

No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Na sentença de primeira instância já pode ficar determinado o prazo para que o pagamento do débito seja efetuado pela empresa, assim que não couber...

15/01/201915/01/2019by
Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa
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Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa

Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, principal devedora, se esta não tiver capacidade financeira e/ou bens suficientes para quitar o débito. A desconsideração da personalidade...

15/01/201901/02/2019by
Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido
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Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido

Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do lucro real, o contribuinte tem como opção a escolha pela apuração de sua base de cálculo pelo lucro presumido. A opção deve ser realizada...

08/01/201908/01/2019by
Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final
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Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final

No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. A principal novidade trazida pela nova instrução normativa diz respeito à recente obrigação de indicar o “beneficiário final” das entidades nacionais e...

07/01/201908/01/2019by