Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo
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Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 145.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato eletrônico firmado pela internet, com o uso do sistema de assinaturas digitais, possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando-se a existência das testemunhas exigidas pela lei processual. No atual cenário econômico brasileiro é cada vez mais comum...

29/06/201811/10/2018by
O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro
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O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro

Com objetivo de facilitar o cotidiano, a tecnologia cria aplicativos cada vez mais avançados e de fácil utilização. Atualmente, uma série de atividades como transações bancárias, contratação de prestadores de serviços, entregas de refeições já são realizadas por meio de aplicativos. Os Tribunais brasileiros também vêm se utilizando da tecnologia nos processos como meio de...

20/06/201820/06/2018by
Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida
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Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida

Para ser considerado como bem de família, o imóvel deve ser único, próprio, destinado à residência do casal ou da entidade familiar. Sendo bem de família, não pode ser penhorado como garantia de pagamento de dívidas em execução. A proteção decorre da garantia à moradia prevista na Constituição Federal brasileira. A impenhorabilidade visa garantir que...

07/06/201811/10/2018by
Penhora de Website
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Penhora de Website

Bloqueios e penhoras on-line de valores disponíveis em contas correntes ou aplicações financeiras como garantia de pagamento de execução judiciais de débitos são corriqueiros, principalmente na Justiça do Trabalho, e são feitos diretamente pelos juízes que se valem do sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, o chamado BACENJUD. O...

22/01/201807/03/2018by
A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício
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A Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador Locatício

O instituto do bem de família representa, desde sua constituição, um dos importantes instrumentos de normatização das necessidades sociais geradas pelo contexto político econômico brasileiro por assegurar proteção a direitos constitucionais que se encontram em risco.  Desse modo, a Lei 8.009/90 (“Lei do bem de família”) surgiu numa época de muitas incertezas da economia brasileira...

15/05/201416/01/2018by