Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
Post

Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?
Post

Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?

Passado um ano de vigência da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, existem ainda muitas perguntas a serem respondidas, como, por exemplo, o que mudou nas relações de trabalho? É realmente possível perceber efeitos positivos decorrentes da nova Lei? A Lei vem sendo aplicada corretamente pelos Juízes e Tribunais do Trabalho? Os direitos dos trabalhadores estão sendo...

23/10/201824/10/2018by
Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa
Post

Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira, dia 30/08/2018, pela constitucionalidade e licitude da terceirização dos todas as atividades das empresas, inclusive a denominada atividade-fim. A Lei nº 13.429/2017, que legaliza a terceirização de todas as atividades da empresa, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Antes da vigência desta lei, a...

31/08/201831/08/2018by
Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista
Post

Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), vigente desde 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive modificando o papel dos Sindicatos no que se refere à representatividade das categorias profissionais e econômicas. Mas, esse é um tema que tem gerado discussão no meio empresarial. Para aqueles que enxergam a Reforma Trabalhista como...

05/03/201826/03/2018by
Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial
Post

Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial

O Brasil tem um território geográfico imenso e, em virtude disso, é muito comum a contratação de profissionais para venda de produtos nos locais distantes de suas sedes, filiais, ou mesmo de seus distribuidores. Tais profissionais podem ser intitulados como representantes comerciais (Agentes) e suas atividades são regulamentadas por legislação específica, Lei 4.886/1965 (Lei dos...

06/09/201723/10/2017by
Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização
Post

Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização

No dia 03/08/2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017) nos contratos de terceirização celebrados e encerrados antes de março de 2017, data em que a Lei entrou em vigor. A Subseção 1 é o...

08/08/201723/10/2017by
Tribunal do Trabalho Reconhece Indenização por Danos Morais Decorrentes do Atraso no Pagamento de Verbas Rescisórias
Post

Tribunal do Trabalho Reconhece Indenização por Danos Morais Decorrentes do Atraso no Pagamento de Verbas Rescisórias

Uma decisão recente do Tribunal do Trabalho (TRT15), que abrange a cidade de Campinas e região, reconhecendo o direito à indenização por danos morais decorrentes de atrasos no pagamento de verbas rescisórias, serve de alerta para todos os empregadores. A decisão condenou as empresas reclamadas, o empregador e o tomador de serviços terceirizado, a pagar...

15/07/201707/10/2018by
Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa
Post

Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa

O Poder Judiciário vem concedendo liminares favoráveis aos contribuintes para afastar o pagamento da multa adicional de 10% sobre FGTS (Contribuição Social Geral), paga em demissões sem justa causa. Atualmente, nos casos de demissões sem justa causa, as empresas têm de recolher, além da multa de 40% do FGTS para o trabalhador, esse adicional de...

20/02/201515/01/2018by
Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário
Post

Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário

No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, casos de licença maternidade, por exemplo.  Importante observar que o artigo 2º da referida Portaria é específico para a condição acima, possibilitando...

10/06/201416/01/2018by