Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial
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Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial

O Brasil tem um território geográfico imenso e, em virtude disso, é muito comum a contratação de profissionais para venda de produtos nos locais distantes de suas sedes, filiais, ou mesmo de seus distribuidores. Tais profissionais podem ser intitulados como representantes comerciais (Agentes) e suas atividades são regulamentadas por legislação específica, Lei 4.886/1965 (Lei dos...

06/09/201723/10/2017by
Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização
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Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização

No dia 03/08/2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017) nos contratos de terceirização celebrados e encerrados antes de março de 2017, data em que a Lei entrou em vigor. A Subseção 1 é o...

08/08/201723/10/2017by
Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa
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Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa

O Poder Judiciário vem concedendo liminares favoráveis aos contribuintes para afastar o pagamento da multa adicional de 10% sobre FGTS (Contribuição Social Geral), paga em demissões sem justa causa. Atualmente, nos casos de demissões sem justa causa, as empresas têm de recolher, além da multa de 40% do FGTS para o trabalhador, esse adicional de...

20/02/201521/12/2016by
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Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário

No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, casos de licença maternidade, por exemplo.  Importante observar que o artigo 2º da referida Portaria é específico para a condição acima, possibilitando...

10/06/201406/12/2016by