Resumo da Nova Lei da Liberdade Econômica
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Resumo da Nova Lei da Liberdade Econômica

Foi promulgada no último dia 20 de setembro de 2019 a nova Lei instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Federal nº. 13.874. O texto é a conversão em lei da agora extinta Medida Provisória 881. Antes de tratar dos trechos da legislação civil, comercial, fiscal e trabalhista que são modificados pela Lei,...

30/09/201901/10/2019by
Contribuição Sindical Obrigatória?
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Contribuição Sindical Obrigatória?

Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. A partir da Reforma, para que a contribuição seja realizada ao sindicato da categoria, é necessária a manifestação de vontade expressa e positiva dos trabalhadores, mas, as empresas podiam continuar descontando os pagamentos diretamente da folha...

31/03/201905/04/2019by
TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista
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TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista

No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Na sentença de primeira instância já pode ficar determinado o prazo para que o pagamento do débito seja efetuado pela empresa, assim que não couber...

15/01/201915/01/2019by
Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa
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Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa

Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, principal devedora, se esta não tiver capacidade financeira e/ou bens suficientes para quitar o débito. A desconsideração da personalidade...

15/01/201901/02/2019by
Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?
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Um Ano de Vigência da Reforma Trabalhista – O Que mudou para Patrões e Empregados?

Passado um ano de vigência da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, existem ainda muitas perguntas a serem respondidas, como, por exemplo, o que mudou nas relações de trabalho? É realmente possível perceber efeitos positivos decorrentes da nova Lei? A Lei vem sendo aplicada corretamente pelos Juízes e Tribunais do Trabalho? Os direitos dos trabalhadores estão sendo...

23/10/201808/01/2019by
Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa
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Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira, dia 30/08/2018, pela constitucionalidade e licitude da terceirização dos todas as atividades das empresas, inclusive a denominada atividade-fim. A Lei nº 13.429/2017, que legaliza a terceirização de todas as atividades da empresa, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Antes da vigência desta lei, a...

31/08/201831/08/2018by
Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista
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Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), vigente desde 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive modificando o papel dos Sindicatos no que se refere à representatividade das categorias profissionais e econômicas. Mas, esse é um tema que tem gerado discussão no meio empresarial. Para aqueles que enxergam a Reforma Trabalhista como...

05/03/201826/03/2018by
Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial
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Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial

O Brasil tem um território geográfico imenso e, em virtude disso, é muito comum a contratação de profissionais para venda de produtos nos locais distantes de suas sedes, filiais, ou mesmo de seus distribuidores. Tais profissionais podem ser intitulados como representantes comerciais (Agentes) e suas atividades são regulamentadas por legislação específica, Lei 4.886/1965 (Lei dos...

06/09/201723/10/2017by
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