Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa
Post

Supremo Tribunal Federal decide pela Legalidade da Terceirização em todas as Atividades da Empresa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira, dia 30/08/2018, pela constitucionalidade e licitude da terceirização dos todas as atividades das empresas, inclusive a denominada atividade-fim. A Lei nº 13.429/2017, que legaliza a terceirização de todas as atividades da empresa, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Antes da vigência desta lei, a...

31/08/201831/08/2018by
Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista
Post

Contribuição Sindical Patronal após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), vigente desde 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive modificando o papel dos Sindicatos no que se refere à representatividade das categorias profissionais e econômicas. Mas, esse é um tema que tem gerado discussão no meio empresarial. Para aqueles que enxergam a Reforma Trabalhista como...

05/03/201826/03/2018by
Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial
Post

Aspectos Relevantes e Precauções nas Relações de Representação Comercial

O Brasil tem um território geográfico imenso e, em virtude disso, é muito comum a contratação de profissionais para venda de produtos nos locais distantes de suas sedes, filiais, ou mesmo de seus distribuidores. Tais profissionais podem ser intitulados como representantes comerciais (Agentes) e suas atividades são regulamentadas por legislação específica, Lei 4.886/1965 (Lei dos...

06/09/201723/10/2017by
Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização
Post

Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização

No dia 03/08/2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017) nos contratos de terceirização celebrados e encerrados antes de março de 2017, data em que a Lei entrou em vigor. A Subseção 1 é o...

08/08/201723/10/2017by
Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa
Post

Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa

O Poder Judiciário vem concedendo liminares favoráveis aos contribuintes para afastar o pagamento da multa adicional de 10% sobre FGTS (Contribuição Social Geral), paga em demissões sem justa causa. Atualmente, nos casos de demissões sem justa causa, as empresas têm de recolher, além da multa de 40% do FGTS para o trabalhador, esse adicional de...

20/02/201515/01/2018by
Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário
Post

Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário

No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, casos de licença maternidade, por exemplo.  Importante observar que o artigo 2º da referida Portaria é específico para a condição acima, possibilitando...

10/06/201416/01/2018by