Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido
Post

Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido

Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do lucro real, o contribuinte tem como opção a escolha pela apuração de sua base de cálculo pelo lucro presumido. A opção deve ser realizada...

08/01/201908/01/2019by
Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final
Post

Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final

No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. A principal novidade trazida pela nova instrução normativa diz respeito à recente obrigação de indicar o “beneficiário final” das entidades nacionais e...

07/01/201908/01/2019by
Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
Post

Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil
Post

A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil

A Lei 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, introduziu algumas novidades no direito do trabalho brasileiro, merecendo destaque a possibilidade de homologação judicial de acordos firmados extrajudicialmente entre empregadores e trabalhadores, aplicáveis inclusive às atuais relações de trabalho e emprego. Trata-se de processo de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, até então inadmissível...

25/07/201804/10/2018by
Boletim Tributário – Junho 2018
Post

Boletim Tributário – Junho 2018

Assinatura dos Tratados para evitar Dupla Tributação com Suíça e Singapura O governo Brasileiro assinou, nos dias 3 e 7 de maio, dois novos acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscal com Suíça e Singapura, respectivamente. Destacamos que a redação, similar...

13/07/201813/07/2018by
A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS
Post

A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS

A discussão a respeito da correta aplicação do instituto da Substituição Tributária (ST) ao ICMS assombra, há anos, as empresas dos mais variados setores. Com previsão constitucional no art.150, §7º, a instituição da Substituição Tributária foi implementada pelos governos estaduais para fins da antecipação do recolhimento de ICMS, ocorrendo a tributação de presumidas operações posteriores...

27/06/201827/06/2018by
Incidência de ICMS sobre Software
Post

Incidência de ICMS sobre Software

Foi publicada, em 18/06/2018, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). A principal finalidade da ação era a dispensa do recolhimento de ICMS sobre operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados, nos termos do Decreto n° 63.099/17....

22/06/201811/10/2018by
Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário
Post

Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário

Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamentos de débitos tributários ou...

12/06/201811/10/2018by
Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo
Post

Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo

O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do contribuinte. Vale destacar que este entendimento se assemelha ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,...

24/05/201824/05/2018by