Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by
A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil
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A Homologação de Acordos Extrajudiciais após a Reforma Trabalhista no Brasil

A Lei 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, introduziu algumas novidades no direito do trabalho brasileiro, merecendo destaque a possibilidade de homologação judicial de acordos firmados extrajudicialmente entre empregadores e trabalhadores, aplicáveis inclusive às atuais relações de trabalho e emprego. Trata-se de processo de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, até então inadmissível...

25/07/201804/10/2018by
Boletim Tributário – Junho 2018
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Boletim Tributário – Junho 2018

Assinatura dos Tratados para evitar Dupla Tributação com Suíça e Singapura O governo Brasileiro assinou, nos dias 3 e 7 de maio, dois novos acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscal com Suíça e Singapura, respectivamente. Destacamos que a redação, similar...

13/07/201813/07/2018by
A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS
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A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS

A discussão a respeito da correta aplicação do instituto da Substituição Tributária (ST) ao ICMS assombra, há anos, as empresas dos mais variados setores. Com previsão constitucional no art.150, §7º, a instituição da Substituição Tributária foi implementada pelos governos estaduais para fins da antecipação do recolhimento de ICMS, ocorrendo a tributação de presumidas operações posteriores...

27/06/201827/06/2018by
Incidência de ICMS sobre Software
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Incidência de ICMS sobre Software

Foi publicada, em 18/06/2018, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). A principal finalidade da ação era a dispensa do recolhimento de ICMS sobre operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados, nos termos do Decreto n° 63.099/17....

22/06/201811/10/2018by
Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário
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Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário

Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamentos de débitos tributários ou...

12/06/201811/10/2018by
Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo
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Exclusão do PIS e da COFINS de suas Próprias Bases de Cálculo

O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do contribuinte. Vale destacar que este entendimento se assemelha ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,...

24/05/201824/05/2018by
STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS
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STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS

Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo o entendimento do STJ, o conceito de insumo está intimamente ligado aos critérios da essencialidade ou relevância, que...

18/05/201818/05/2018by
A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
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A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada

Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de investimento é aplicado para aportes em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno-porte, regime jurídico em geral adotado por start-ups. Até então, os investimentos em sociedades de...

10/05/201818/05/2018by
Refis para as Micro e Pequenas Empresas
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Refis para as Micro e Pequenas Empresas

Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários com descontos, e redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Poderão integrar no programa,...

11/04/201811/04/2018by