Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio
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Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio

Inicialmente, através da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendia limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de exportações, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. Pelo entendimento inicial da Autoridade Tributária, o contribuinte deveria internalizar imediatamente no Brasil as receitas recebidas em decorrência...

30/07/201930/07/2019by
Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes
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Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes

No último ano, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem se posicionar sobre a controvérsia que pairava sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS. Naquela oportunidade, foi afastado o posicionamento restritivo defendido pela Fazenda Nacional, fixando-se que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações
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Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações

Por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendeu limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de operações de exportação, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. A tentativa fazendária contraria os termos previstos no dispositivo acima mencionado, na medida em que inexiste...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal não pode cobrar IOF-Câmbio nas Receitas de Exportação
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Receita Federal não pode cobrar IOF-Câmbio nas Receitas de Exportação

No início deste mês, uma empresa exportadora ingressou com medida judicial e obteve decisão favorável para afastar a cobrança do IOF-cambio, mediante aplicação da alíquota zero, sobre os valores ingressados ao Brasil provenientes de operações de exportação de bens e serviços. Essa medida judicial foi proposta para combater o  recente posicionamento da Receita Federal adotado...

06/05/201906/05/2019by
ICMS na Base de Cálculo da CPRB
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ICMS na Base de Cálculo da CPRB

O Superior Tribunal  de Justiça (“STJ”), no dia 10.04.2019, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”), seguindo o mesmo racional aplicável à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento adotado pela...

15/04/201930/04/2019by
STJ definirá sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
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STJ definirá sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

No último dia 21/03/2019 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu julgar como repetitivo (REsp nº 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. O IRPJ e a CSLL são calculados através da aplicação de um percentual definido...

31/03/201905/04/2019by
Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados
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Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados

Recente decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência da cobrança do IPI na operação de revenda de mercadoria não industrializada, seguindo possível alteração do cenário jurisprudencial atual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). De acordo com a legislação federal, toda empresa importadora que revende produto no mercado nacional, além do IPI devido no...

19/02/201919/02/2019by
Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS
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Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS

Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham se submetido a processo de industrialização após...

28/01/201928/01/2019by