STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS
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STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS

Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo o entendimento do STJ, o conceito de insumo está intimamente ligado aos critérios da essencialidade ou relevância, que...

18/05/201818/05/2018by
A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
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A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada

Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de investimento é aplicado para aportes em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno-porte, regime jurídico em geral adotado por start-ups. Até então, os investimentos em sociedades de...

10/05/201818/05/2018by
Refis para as Micro e Pequenas Empresas
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Refis para as Micro e Pequenas Empresas

Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários com descontos, e redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Poderão integrar no programa,...

11/04/201811/04/2018by
Boletim Tributário – Março 2018
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Boletim Tributário – Março 2018

Créditos de PIS/COFINS sobre despesas com royalties Trata-se de discussão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com royalties em contratos com transferência de tecnologia. No acórdão 3402-004.894, publicado em 16/02/18, os conselheiros da Fazenda entenderam pela impossibilidade do crédito sob o argumento de que a despesa com royalties não tem natureza de serviço técnico,...

26/03/201826/03/2018by
Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional
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Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional

No dia 06/03/2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, e declarou inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex (500%), promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011. A referida Taxa foi criada pela Lei n° 9.716/98, e possui como fato gerador a utilização do sistema Siscomex, prevendo originalmente a cobrança...

08/03/201826/03/2018by
Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior
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Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior

Hoje, 02/03/2018, foi publicado o Decreto nº 9.297/18 pelo qual houve majoração da alíquota do IOF incidente sobre operação de câmbio envolvendo a transferência de recursos para o exterior realizada por pessoas físicas ou jurídicas. A alíquota foi majorada de 0,38% para 1,1%. Apesar de o texto do Decreto nº 9.297/18  não ser específico acerca...

02/03/201802/03/2018by
Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017
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Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017

A Receita Federal do Brasil liberou essa semana, por meio da sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017. Dentre as novidades, podemos apontar a necessidade de informar o CPF dos dependentes a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com...

27/02/201828/02/2018by
Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)
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Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)

Por meio da Portaria nº 31/18, publicada em 05/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) estabeleceu a forma e o prazo para a consolidação dos débitos inscritos em dívida ativa do programa de pagamento parcelado ou com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)...

21/02/201828/02/2018by
A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços
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A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços

Ao prestar um serviço para uma empresa estrangeira, você já se perguntou se deveria pagar ISS? As operações que envolvem a exportação de serviços, assim entendidos os serviços prestados por empresas ou pessoas brasileiras a partes residentes no exterior, previstas na Lei Complementar n° 116 de 2003 em seu art. 2°, inciso I, são isentas...

21/02/201821/02/2018by