Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamentos de débitos tributários ou...
O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do contribuinte. Vale destacar que este entendimento se assemelha ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,...
Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo o entendimento do STJ, o conceito de insumo está intimamente ligado aos critérios da essencialidade ou relevância, que...
Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de investimento é aplicado para aportes em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno-porte, regime jurídico em geral adotado por start-ups. Até então, os investimentos em sociedades de...
Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários com descontos, e redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Poderão integrar no programa,...
Créditos de PIS/COFINS sobre despesas com royalties Trata-se de discussão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com royalties em contratos com transferência de tecnologia. No acórdão 3402-004.894, publicado em 16/02/18, os conselheiros da Fazenda entenderam pela impossibilidade do crédito sob o argumento de que a despesa com royalties não tem natureza de serviço técnico,...
No dia 06/03/2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, e declarou inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex (500%), promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011. A referida Taxa foi criada pela Lei n° 9.716/98, e possui como fato gerador a utilização do sistema Siscomex, prevendo originalmente a cobrança...
Hoje, 02/03/2018, foi publicado o Decreto nº 9.297/18 pelo qual houve majoração da alíquota do IOF incidente sobre operação de câmbio envolvendo a transferência de recursos para o exterior realizada por pessoas físicas ou jurídicas. A alíquota foi majorada de 0,38% para 1,1%. Apesar de o texto do Decreto nº 9.297/18 não ser específico acerca...
A Receita Federal do Brasil liberou essa semana, por meio da sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017. Dentre as novidades, podemos apontar a necessidade de informar o CPF dos dependentes a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com...
Por meio da Portaria nº 31/18, publicada em 05/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) estabeleceu a forma e o prazo para a consolidação dos débitos inscritos em dívida ativa do programa de pagamento parcelado ou com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)...
