A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços
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A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços

Ao prestar um serviço para uma empresa estrangeira, você já se perguntou se deveria pagar ISS? As operações que envolvem a exportação de serviços, assim entendidos os serviços prestados por empresas ou pessoas brasileiras a partes residentes no exterior, previstas na Lei Complementar n° 116 de 2003 em seu art. 2°, inciso I, são isentas...

21/02/201821/02/2018by
Nova Declaração das Pessoas Físicas
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Nova Declaração das Pessoas Físicas

A Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir de 01/01/2018, as operações em dinheiro decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras...

24/11/201727/11/2017by
Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
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Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados

No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados, sem a correspondente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei autoriza os Estados a deliberarem sobre a anistia de...

09/08/201723/10/2017by
Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS

Com a publicação do Decreto n° 62.709/2017, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de agosto de 2017,...

24/07/201723/10/2017by
Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior
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Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por empresa brasileira para o pagamento de serviço técnico contratado de empresa sediada no exterior. A decisão envolve ação ajuizada por empresa do setor de...

15/07/201707/10/2018by
Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)
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Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

A Lei Municipal n° 16.680, publicada no dia 05 de julho de 2017, criou um novo Programa de Parcelamento Incentivado municipal (“PPI 2017”), para o pagamento de débitos tributários e não tributários, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Multas por infrações de trânsito, obrigações contratuais, indenizações por danos ao...

11/07/201723/10/2017by
Legislação Federal
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Legislação Federal

Governo Instituiu Novo Programa de Parcelamento de Débito Tributários – PERT No último dia de adesão ao Programa de Regularização Tributária (“PRT”), o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 783/2017, instituindo um novo programa de parcelamento, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). Poderão ser regularizados débitos tributários ou não tributários perante a...

12/06/201701/07/2017by
A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País
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A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País

A troca de informações fiscais entre países, no passado relegada a segundo plano, ganha cada vez mais relevância na análise tributária de operações internacionais, especialmente quando tratamos de empresas integrantes de grupos multinacionais. Um passo concreto na direção de intensificar o intercâmbio de tais dados fiscais será dado em 2017, primeiro ano da obrigatoriedade de...

12/06/201723/10/2017by
Jurisprudência Judicial
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Jurisprudência Judicial

STJ: Direito de Crédito de Pis/Cofins a Revendedor de Produto Sujeito ao Regime Monofásico A 1ª Turma do STJ, com base no voto condutor da Ministra Regina Helena Costa, entendeu que contribuintes revendedores de produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito em suas aquisições, direito este que não estaria restrito aos beneficiários do...

12/06/201701/07/2017by