Refis para as Micro e Pequenas Empresas
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Refis para as Micro e Pequenas Empresas

Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários com descontos, e redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Poderão integrar no programa,...

11/04/201811/04/2018by
Boletim Tributário – Março 2018
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Boletim Tributário – Março 2018

Créditos de PIS/COFINS sobre despesas com royalties Trata-se de discussão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com royalties em contratos com transferência de tecnologia. No acórdão 3402-004.894, publicado em 16/02/18, os conselheiros da Fazenda entenderam pela impossibilidade do crédito sob o argumento de que a despesa com royalties não tem natureza de serviço técnico,...

26/03/201826/03/2018by
Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional
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Majoração da Taxa Siscomex é Declarada Inconstitucional

No dia 06/03/2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, e declarou inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex (500%), promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011. A referida Taxa foi criada pela Lei n° 9.716/98, e possui como fato gerador a utilização do sistema Siscomex, prevendo originalmente a cobrança...

08/03/201826/03/2018by
Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior
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Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior

Hoje, 02/03/2018, foi publicado o Decreto nº 9.297/18 pelo qual houve majoração da alíquota do IOF incidente sobre operação de câmbio envolvendo a transferência de recursos para o exterior realizada por pessoas físicas ou jurídicas. A alíquota foi majorada de 0,38% para 1,1%. Apesar de o texto do Decreto nº 9.297/18  não ser específico acerca...

02/03/201802/03/2018by
Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017
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Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017

A Receita Federal do Brasil liberou essa semana, por meio da sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017. Dentre as novidades, podemos apontar a necessidade de informar o CPF dos dependentes a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com...

27/02/201828/02/2018by
Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)
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Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)

Por meio da Portaria nº 31/18, publicada em 05/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) estabeleceu a forma e o prazo para a consolidação dos débitos inscritos em dívida ativa do programa de pagamento parcelado ou com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)...

21/02/201828/02/2018by
A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços
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A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços

Ao prestar um serviço para uma empresa estrangeira, você já se perguntou se deveria pagar ISS? As operações que envolvem a exportação de serviços, assim entendidos os serviços prestados por empresas ou pessoas brasileiras a partes residentes no exterior, previstas na Lei Complementar n° 116 de 2003 em seu art. 2°, inciso I, são isentas...

21/02/201821/02/2018by
Nova Declaração das Pessoas Físicas
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Nova Declaração das Pessoas Físicas

A Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir de 01/01/2018, as operações em dinheiro decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras...

24/11/201727/11/2017by
Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
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Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados

No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados, sem a correspondente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei autoriza os Estados a deliberarem sobre a anistia de...

09/08/201723/10/2017by