Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior
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Aumenta a Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para Transferência de Recursos para o Exterior

Hoje, 02/03/2018, foi publicado o Decreto nº 9.297/18 pelo qual houve majoração da alíquota do IOF incidente sobre operação de câmbio envolvendo a transferência de recursos para o exterior realizada por pessoas físicas ou jurídicas. A alíquota foi majorada de 0,38% para 1,1%. Apesar de o texto do Decreto nº 9.297/18  não ser específico acerca...

02/03/201802/03/2018by
Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017
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Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017

A Receita Federal do Brasil liberou essa semana, por meio da sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física 2018, ano-base 2017. Dentre as novidades, podemos apontar a necessidade de informar o CPF dos dependentes a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com...

27/02/201828/02/2018by
Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)
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Aberto o Prazo para a Consolidação de Débitos do Refis da Crise (Reabertura 2013/2014)

Por meio da Portaria nº 31/18, publicada em 05/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) estabeleceu a forma e o prazo para a consolidação dos débitos inscritos em dívida ativa do programa de pagamento parcelado ou com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)...

21/02/201828/02/2018by
A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços
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A Disputa pela Tributação de ISS na Exportação de Serviços

Ao prestar um serviço para uma empresa estrangeira, você já se perguntou se deveria pagar ISS? As operações que envolvem a exportação de serviços, assim entendidos os serviços prestados por empresas ou pessoas brasileiras a partes residentes no exterior, previstas na Lei Complementar n° 116 de 2003 em seu art. 2°, inciso I, são isentas...

21/02/201821/02/2018by
Nova Declaração das Pessoas Físicas
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Nova Declaração das Pessoas Físicas

A Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir de 01/01/2018, as operações em dinheiro decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras...

24/11/201727/11/2017by
Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
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Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados

No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados, sem a correspondente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei autoriza os Estados a deliberarem sobre a anistia de...

09/08/201723/10/2017by
Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS

Com a publicação do Decreto n° 62.709/2017, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de agosto de 2017,...

24/07/201723/10/2017by
Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior
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Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por empresa brasileira para o pagamento de serviço técnico contratado de empresa sediada no exterior. A decisão envolve ação ajuizada por empresa do setor de...

15/07/201707/10/2018by
Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)
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Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

A Lei Municipal n° 16.680, publicada no dia 05 de julho de 2017, criou um novo Programa de Parcelamento Incentivado municipal (“PPI 2017”), para o pagamento de débitos tributários e não tributários, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Multas por infrações de trânsito, obrigações contratuais, indenizações por danos ao...

11/07/201723/10/2017by