Soluções de Consulta do Estado de São Paulo
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Soluções de Consulta do Estado de São Paulo

SP: Serviços de Estadia e Aquecimento da Mercadoria devem ser incluídos no Preço do Transporte Em Resposta à Consulta formulada por empresa prestadora de serviços de transporte, o Fisco do Estado de São Paulo concluiu que os valores pagos pelo tomador por serviços de estadia (permanência da carga transportada) e aquecimento da mercadoria (quando necessário...

12/06/201701/07/2017by
Legislação Estadual
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Legislação Estadual

CONFAZ Prorroga Inicío de Vigência de Novas Regras sobre Substituição Tributária do ICMS O Convênio ICMS n. 62/2017 prorrogou para 1º de janeiro de 2018 o início da vigência das novas regras para operações que envolvem a substituição tributária do ICMS, introduzidas pelo Convênio ICMS n. 52/2017. Segundo o Convênio ICMS n. 61/2017, também em...

12/06/201701/07/2017by
Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)
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Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

Créditos de Pis/Cofins Apurados na Compra de Insumos para Produtos Farmacêuticos não podem Alterar Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Uma indústria do setor farmacêutico formulou consulta ao Fisco federal quanto à possibilidade de deixar de aproveitar o crédito de PIS/COFINS com relação a insumos utilizados na industrialização de seus produtos, direito de...

12/06/201701/07/2017by
Governo cria Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais
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Governo cria Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

No dia 05/01/2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766/2017 que trata do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), conforme destaques abaixo. Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas...

Judiciário determina que o Fisco de São Paulo analise Crédito Acumulado de ICMS em prazo razoável
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Judiciário determina que o Fisco de São Paulo analise Crédito Acumulado de ICMS em prazo razoável

Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita decisão sobre processo administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS em prazo razoável. Em alguns casos, os pedidos de apropriação aguardavam mais de...

09/05/201614/01/2018by
Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
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Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais pleiteando a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) na base de...

28/07/201514/01/2018by
Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais
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Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais

Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo Federal. Foram criados o (i) PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários) e (ii) uma nova declaração para informação ao Fisco...

28/07/201516/01/2018by
Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%
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Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%

Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja exigibilidade ocorrerá a partir de abril de 2015. Acerca da referida majoração, importante registrar que, i) em razão dos princípios...

01/02/201515/01/2018by
Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal
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Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal

O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta atual da Autoridade Fazendária acerca da exigência do IPI nas operações de revenda das mercadorias advindas do exterior. Dessa forma, os contribuintes que ainda não ingressaram...

14/01/201515/01/2018by