No dia 05/01/2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766/2017 que trata do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), conforme destaques abaixo. Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas...
Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita decisão sobre processo administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS em prazo razoável. Em alguns casos, os pedidos de apropriação aguardavam mais de...
As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais pleiteando a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) na base de...
Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo Federal. Foram criados o (i) PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários) e (ii) uma nova declaração para informação ao Fisco...
Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja exigibilidade ocorrerá a partir de abril de 2015. Acerca da referida majoração, importante registrar que, i) em razão dos princípios...
O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta atual da Autoridade Fazendária acerca da exigência do IPI nas operações de revenda das mercadorias advindas do exterior. Dessa forma, os contribuintes que ainda não ingressaram...
Após 16 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no dia 08/10/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O mencionado processo foi levado ao plenário pela primeira vez em 2006, onde votaram os Ministros Marco Aurélio, Carmen...
Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o contribuinte deve observar as regras originais estabelecidas na Lei nº 11.941/09. As principais inovações trazidas pela nova legislação são as seguintes:...
