Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o contribuinte deve observar as regras originais estabelecidas na Lei nº 11.941/09. As principais inovações trazidas pela nova legislação são as seguintes:...
