Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
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Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais pleiteando a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) na base de...

28/07/201514/01/2018by
Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais
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Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais

Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo Federal. Foram criados o (i) PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários) e (ii) uma nova declaração para informação ao Fisco...

28/07/201516/01/2018by
Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%
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Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%

Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja exigibilidade ocorrerá a partir de abril de 2015. Acerca da referida majoração, importante registrar que, i) em razão dos princípios...

01/02/201515/01/2018by
Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal
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Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal

O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta atual da Autoridade Fazendária acerca da exigência do IPI nas operações de revenda das mercadorias advindas do exterior. Dessa forma, os contribuintes que ainda não ingressaram...

14/01/201515/01/2018by
Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais
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Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais

Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o contribuinte deve observar as regras originais estabelecidas na Lei nº 11.941/09. As principais inovações trazidas pela nova legislação são as seguintes:...

15/06/201416/01/2018by