SP: Serviços de Estadia e Aquecimento da Mercadoria devem ser incluídos no Preço do Transporte Em Resposta à Consulta formulada por empresa prestadora de serviços de transporte, o Fisco do Estado de São Paulo concluiu que os valores pagos pelo tomador por serviços de estadia (permanência da carga transportada) e aquecimento da mercadoria (quando necessário...
CONFAZ Prorroga Inicío de Vigência de Novas Regras sobre Substituição Tributária do ICMS O Convênio ICMS n. 62/2017 prorrogou para 1º de janeiro de 2018 o início da vigência das novas regras para operações que envolvem a substituição tributária do ICMS, introduzidas pelo Convênio ICMS n. 52/2017. Segundo o Convênio ICMS n. 61/2017, também em...
Créditos de Pis/Cofins Apurados na Compra de Insumos para Produtos Farmacêuticos não podem Alterar Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Uma indústria do setor farmacêutico formulou consulta ao Fisco federal quanto à possibilidade de deixar de aproveitar o crédito de PIS/COFINS com relação a insumos utilizados na industrialização de seus produtos, direito de...
No dia 05/01/2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766/2017 que trata do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), conforme destaques abaixo. Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas...
Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita decisão sobre processo administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS em prazo razoável. Em alguns casos, os pedidos de apropriação aguardavam mais de...
As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais pleiteando a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) na base de...
Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo Federal. Foram criados o (i) PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários) e (ii) uma nova declaração para informação ao Fisco...
Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja exigibilidade ocorrerá a partir de abril de 2015. Acerca da referida majoração, importante registrar que, i) em razão dos princípios...
O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta atual da Autoridade Fazendária acerca da exigência do IPI nas operações de revenda das mercadorias advindas do exterior. Dessa forma, os contribuintes que ainda não ingressaram...
