Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
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Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite

As cláusulas de não indenizar, ou de indenizar até certo limite, oriundas das práticas norte-americanas, não são expressamente autorizadas nem vedadas pela legislação brasileira. Na prática, são cada vez mais utilizadas, especialmente em contratos corporativos. Quando sua validade é levada à apreciação dos tribunais, maximizam-se as chances de aceite quando: (i) a natureza da contratação...

30/08/201902/09/2019by
Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
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Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil, Lei 10.406/2002, e, por esta modalidade, o vendedor de coisa móvel pode reservar para si a propriedade do bem até que o preço esteja integralmente pago pelo comprador. Somente bem suscetível de caracterização perfeita pode ser objeto de reserva de domínio, isto é, o...

18/12/201818/12/2018by
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil

O Presidente Temer sancionou, em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de dados “LGPD”, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. A lei  estabelece diretrizes sobre a coleta e tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no ambiente digital quanto fora dele, tendo sido influenciado pela General Data Protection Regulation “GDPR”, o...

16/08/201830/08/2019by
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
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Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica

Atualmente duas são as modalidades de assinatura ou manifestação de vontade eletrônica em um instrumento, previstas na legislação Brasileira: a Assinatura Digital e a Assinatura Eletrônica. A Assinatura Digital é aquela aposta por meio de um certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras (AC), com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves...

08/08/201723/10/2017by
Nacionalidade Europeia através de Investimento em Portugal – Golden Visa
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Nacionalidade Europeia através de Investimento em Portugal – Golden Visa

A ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento – em Portugal, ou “Golden Visa”, como é mais conhecida, permite a cidadãos de países não integrantes da União Europeia obterem uma autorização de residência em Portugal e, deste modo, a trabalharem, estudarem e circularem em grande parte da Europa. A obtenção da ARI pode...

19/06/201516/01/2018by