TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial
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TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial

Com o objetivo de unificar os entendimentos sobre a aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou dois Enunciados, pacificando, assim, dúvidas e distorções em decisões de primeira instância. O Enunciado nº 7 consolidou o entendimento de que o juiz...

30/08/201902/09/2019by
Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho
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Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho

Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais Fonte: Jota 27/01/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou no acender das luzes de 2019 a Lei Federal 13.800/2019, que instituiu a figura do fundo patrimonial filantrópico no ordenamento legal brasileiro. A lei vem da conversão da Medida Provisória 851/2018 sancionada por...

30/01/201906/02/2019by