Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum
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Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum

Os tribunais brasileiros vêm proferindo decisões no sentido de que a mera existência de uma escritura de união estável registrada em cartório, sem outros elementos que confirme a vida em comum, não é suficiente para comprovar o vínculo de companheirismo e garantir o direito à pensão. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande...

11/04/201915/04/2019by
Impenhorabilidade de Bem de Família pode ser estendido à Entidade Familiar
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Impenhorabilidade de Bem de Família pode ser estendido à Entidade Familiar

Bem de família é o imóvel próprio destinado à residência do casal ou da entidade familiar, o qual não pode ser penhorado como garantia de pagamento de dívidas. Esta proteção está prevista na CF/88, que garante o direito à moradia e tem como objetivo proteger não apenas o casal, mas a entidade familiar em sentido...

09/04/201915/04/2019by
Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas
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Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de fiscalizar a administração e o emprego da verba alimentícia destinada a filho(a) menor sob a guarda do(a) genitor(a). Segundo o entendimento do STJ, o valor referente à pensão alimentícia...

05/04/201905/04/2019by