Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
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Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do...

31/10/201901/11/2019by
Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
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Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD

Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à Lei Geral de Proteção de Dados. A ANPD, que...

10/05/201914/05/2019by
Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitou à operadora de telefonia Vivo (Telefônica) um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. É a...

10/05/201910/05/2019by
Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia
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Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia

Com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em vigor desde maio de 2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil cada vez mais próxima de entrar em vigor, é importante também darmos destaque à Lei de Privacidade dos Consumidores da Califórnia, chamada de California Consumer Privacy...

10/05/201910/05/2019by