Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados
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Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão federal que controla as juntas comerciais de todo país, publicou recentemente uma Instrução Normativa (IN), de número 66, alterando o Manual de Atos de Registro das Sociedades Limitadas. Antes do normativo, a regra que valia era a preponderância da junta comercial onde a empresa possuía...

31/10/201901/11/2019by
Novas Regras de Publicação das S/A
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Novas Regras de Publicação das S/A

Novas regras de publicação de demonstrações financeiras de sociedades por ações de capital fechado pela recém emitida Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que veio explicitar o formato de publicação simplificada, sugerido pela MP 892/2019, que dispensa das até então obrigatórias publicações em diário oficial e em jornal...

31/10/201901/11/2019by
Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais
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Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais

A Medida Provisória 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) criou a figura da Sociedade de Responsabilidade Limitada de Sócio Único, incluída por ora num parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil. De acordo com a nova figura, uma pessoa pode constituir sociedade sozinha (embora por princípio o conceito parece incorreto). É evidente a...

01/07/201901/07/2019by
Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)
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Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)

Com a publicação no dia 24 de abril da Lei nº 13.818/2019, a conhecidíssima Lei das S.A. (6.404/76) passa a conter novas regras para publicações obrigatórias, buscando a flexibilização de velhas regras. O caput do art. 289 foi alterado e passará a contar com os incisos I e II, entrando em vigor a partir de...

30/04/201930/04/2019by
Empresas de Grande Porte não precisam Publicar Balanço
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Empresas de Grande Porte não precisam Publicar Balanço

Em decisão recente do Tribunal Federal da 3ª Região, ficou confirmado o entendimento de que é ilegal a obrigação imposta pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) às empresas ditas de grande porte de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação e de Diário oficial do Estado. Como lembrete, a obrigação imposta pela JUCESP...

31/03/201905/04/2019by
A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
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A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada

Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de investimento é aplicado para aportes em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno-porte, regime jurídico em geral adotado por start-ups. Até então, os investimentos em sociedades de...

10/05/201818/05/2018by
Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional
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Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional

O Brasil é signatário Convenções internacionais dentre elas a de Montreal (Varsóvia), promulgada pelo Decreto 5.910/2006, que regulamenta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo internacional, cuja aplicabilidade ainda é um tema controvertido no Poder Judiciário. A Convenção foi ratificada e recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e regulada nos arts. 5º, §2º e...

15/04/201516/01/2018by
Aprovação de Contas – 2015
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Aprovação de Contas – 2015

Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e designar administradores, quando aplicável. Para...

11/03/201515/01/2018by