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Programa de Regularização de Débitos Não Tributários

Por meio da publicação da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, o governo federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (“PDR”), que permite o pagamento de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, e à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31 de março...

Reabertura da Repatriação

A Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime especial abrange a regularização de bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes...

IRRF e CIDE sobre o Uso de Software as a Service

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 191 (29/03/2017), a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou se os pagamentos realizados à fonte situada no exterior, em contraprestação às autorizações de acesso e uso remoto de softwares, que podem se encontrar hospedados em nuvem, e cujo acesso é realizado à...

O Pacto de Mediação: Um Marco na História

O Pacto de Mediação: Um Marco na História

Atendendo à crescente demanda pela adoção de formas adequadas e mais eficientes de solução de conflitos, representantes da sociedade civil brasileira recentemente se uniram para assinar um compromisso, denominado de “Pacto de Mediação”, a fim de demonstrar efetivo engajamento na aplicação de métodos adequados, como a mediação, para a solução...