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Anúncio de Cooperação PNST – BPSA

Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados (PNST) com alegria, compartilha a cooperação firmada com escritório B.Pacheco & Salgado Advogados (BPSA). Por meio dessa cooperação, Ana Cristina Gaspareto Macedo Salgado, atuará como consultoria sênior de PNST na área de fusões e aquisições e direito empresarial. Ana Cristina é bacharel em Direito pela...

Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD

Na última terça-feira (28) e quarta-feira (29), respectivamente a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 869/2018, projeto de conversão em lei (PVL), que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e...

Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes na Transferência de Insumos e/ou Produtos Acabados entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos/matérias-primas e produtos acabados em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma...

Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas

Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS com relação aos seguintes itens: equipamentos de proteção individual (“EPI”); locação de caminhões (picapes e tendas), desde...

IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados

Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento de industrialização) de produto importado em razão desse mesmo produto já ter sido tributado no desembaraço aduaneiro. Fonte:...

Perdão de Dívidas é Tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Segundo entendimento da RFB, a redução de juros e multa decorrente de adesão ao PERT (parcelamento especial) caracteriza acréscimo patrimonial/receita tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A expectativa é que, com a publicação dessa consulta, de efeito vinculante, a RFB passe a autuar contribuintes que deixem de tributar tais...

Incidência e Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias

Em resposta à consulta formulada por contribuinte, a RFB  respondeu afirmando que a incidência das contribuições previdenciárias, por constituir parcela não indenizatórias, de caráter contraprestativo e salarial, nas hipóteses de valores pagos a título de i) terço constitucional de férias, ii) horário de trabalho extraordinário (hora extra), iii) primeiros 15...

Créditos de PIS/COFINS sobre Despesas com Edificações e Benfeitorias

Foi publicada Solução de Consulta admitindo que, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, o crédito calculado em relação ao valor de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com...

Créditos de PIS/COFINS sobre Insumos na Comercialização de Mercadorias

Empresa de agenciamento comercial de produtos siderúrgicos, materiais de construção e ferragens formulou consulta ao Fisco federal sobre a possibilidade de se creditar do PIS e da COFINS em relação aos custos incorridos com agenciadores e representantes comerciais. Contudo, ao formalizar sua resposta, a RFB afirmou que, para fins de...

PIS/COFINS na Remessa para o Exterior de Valores a Título de Royalties

Segundo o entendimento da RFB, os valores pagos ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, por simples licença de softwares ou uso de marcas, sem que haja a prestação de serviço, não sofrem a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação, desde que estes valores estejam...