A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País

A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País

12/06/2017

A troca de informações fiscais entre países, no passado relegada a segundo plano, ganha cada vez mais relevância na análise tributária de operações internacionais, especialmente quando tratamos de empresas integrantes de grupos multinacionais.

Um passo concreto na direção de intensificar o intercâmbio de tais dados fiscais será dado em 2017, primeiro ano da obrigatoriedade de entrega da Declaração País-a-País pelas empresas brasileiras à Secretaria da Receita Federal (“RFB”), nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.681, de 28 de dezembro de 2016.

A criação da Declaração País-a-País (“Country by Country Report”) decorre de compromisso firmado pelo Brasil no âmbito da Ação 13 do Projeto BEPS (“Base Erosion and Profit Shifintg”), coordenado pelos países integrantes do G-20 e da OCDE (“Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico”), e busca prover às autoridades fiscais dos países em que as empresas do grupo operam informações e indicadores sobre sua atividade econômica ao redor do mundo, alocação global de renda e impostos pagos e devidos.

Nesse sentido, a declaração em questão consistirá em relatório a ser utilizado pelas autoridades fiscais, a fim de avaliar planejamentos fiscais realizados pelo grupo multinacional, em especial situações que envolvam a transferência de renda tributável para jurisdições com menor carga tributária.

Uma vez acordados os conteúdos mínimos a serem informados, e com o objetivo de evitar que a mesma declaração seja elaborada e entregue por mais de uma parte do grupo multinacional, o que implicaria em retrabalho e custos de transação correspondentes, a legislação editada por cada um dos países irá prever que somente está obrigada a entregar a Declaração País-a-País a sociedade controladora do grupo no país em que estiver sediada, ou entidade substituta por ela indicada, até porque os acordos internacionais firmados pressupõem o posterior compartilhamento das informações obtidas aos demais países interessados.

Assim, a empresa brasileira somente será obrigada a entregar no Brasil a Declaração País-a-País se for a controladora final de um grupo multinacional (artigo 3º da IN RFB n. 1.681/2016), ou substituta indicada, e apresente receita consolidada total (global) no ano de 2015 superior ao limite estipulado pela RFB.

Além disso, será obrigatória a entrega da declaração se configurada situações específicas previstas na legislação, entre elas o fato de o país sede da sociedade controladora do grupo não exigir a entrega de tal declaração, ou, ainda, tal país não ter assinado com o Brasil tratado ou convenção específica para a troca de informações contidas na Declaração País-a-País (“Acordo de Autoridades Competentes”).

Se estiver obrigada a apresentar a Declaração País-a-País no Brasil, a empresa brasileira deverá preencher campos do denominado Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). E, ainda que a empresa brasileira não esteja obrigada a apresentá-la no país, deverá indicar na ECF qual empresa do grupo e em que país a Declaração País-a-País será entregue. Lembrando que a empresa brasileira estará submetida ao pagamento de multas caso deixe de apresentar tais informações, ou as apresente com incorreções ou omissões.

Recentemente, em 26/05/2017, foi publicada a IN RFB n. 1.709/2017, que buscou esclarecer importante dúvida dos contribuintes neste primeiro ano de obrigatoriedade de entrega da Declaração. Segundo o Fisco, caso o Brasil não tenha ainda firmado Acordo de Autoridades Competentes com o país em que se localiza a entidade responsável pela entrega, como, por exemplo, controladores localizados nos EUA, a empresa brasileira estará dispensada da entrega da Declaração no Brasil.

Tal entendimento é válido somente para a Declaração relativa ao ano de 2016, e, caso os países não assinem o acordo até 31/12/2017, a empresa brasileira deverá retificar a ECF para preencher os dados da Declaração cuja entrega havia sido anteriormente dispensada.

A partir das considerações acima, verifica-se que a decisão por entregar ou não a Declaração País-a-País no Brasil exigirá a análise e acompanhamento da legislação estrangeira, assim como tratados e convenções firmados pelo Brasil. Isso porque, embora a regulamentação preveja que a RFB divulgará anualmente listas dos países que tenham firmados tais acordos com o Brasil, tais informações não se encontram até o momento disponíveis para consulta dos contribuintes no sítio eletrônico de tal órgão.

Mais do que isso, a obrigação de entregar a Declaração País-a-País demandará o alinhamento interno entre as empresas integrantes do grupo multinacional, seja com relação às providências para a entrega da declaração, seja quanto ao conteúdo informado, a fim de que não sejam constatadas eventuais divergências pelas autoridades fiscais dos países envolvidos que receberão tais informações.

 

Daniel Miotto é sócio responsável pela área tributária do escritório Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados.

Vanderlei de Souza Júnior é advogado da área tributária do escritório Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados.