Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica
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Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica

Foi finalmente aprovado, no último dia 21 de agosto, o texto de conversão em lei da MP 881, popularizada como MP da Liberdade Econômica. O novo texto legislativo ainda aguarda o veto ou sanção presidencial e contempla diversas mudanças em comparação com a proposta original da MP, publicada no Diário Oficial em 30 de abril...

30/08/201902/09/2019by
TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial
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TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial

Com o objetivo de unificar os entendimentos sobre a aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou dois Enunciados, pacificando, assim, dúvidas e distorções em decisões de primeira instância. O Enunciado nº 7 consolidou o entendimento de que o juiz...

30/08/201902/09/2019by
Condomínios podem Impedir Locações Diárias?
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Condomínios podem Impedir Locações Diárias?

O AirBNB chegou ao Brasil em 2012 e na esteira dele, outras plataformas de locações diárias similares. E desde então, as cifras relacionadas a essa moderna forma de se hospedar vêm aumentando significativamente, assim como as discussões sobre o tema entre condomínios e proprietários locadores. A lei de locação brasileira prevê duas modalidades de locação:...

30/08/201902/09/2019by
Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
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Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite

As cláusulas de não indenizar, ou de indenizar até certo limite, oriundas das práticas norte-americanas, não são expressamente autorizadas nem vedadas pela legislação brasileira. Na prática, são cada vez mais utilizadas, especialmente em contratos corporativos. Quando sua validade é levada à apreciação dos tribunais, maximizam-se as chances de aceite quando: (i) a natureza da contratação...

30/08/201902/09/2019by
Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas
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Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas

Por meio do Decreto 9.854/19 foi criado o Plano Nacional de IoT, além da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT. O IoT é a integração das coisas, objetos, e equipamentos em geral à rede, de maneira a que funcionem de...

30/07/201930/07/2019by
Acordo entre Mercosul e Europa
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Acordo entre Mercosul e Europa

Mercosul e União Europeia representam juntos um mercado de quase 800 milhões de pessoas, um PIB de aproximadamente 20 trilhões de dólares, e juntos representam aproximadamente 25% de toda a economia do globo. Em 28 de junho passado os ministros do Mercosul e os comissários da EU anunciaram, em Bruxelas, a conclusão da parte comercial...

30/07/201930/07/2019by
Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio
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Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio

Inicialmente, através da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendia limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de exportações, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. Pelo entendimento inicial da Autoridade Tributária, o contribuinte deveria internalizar imediatamente no Brasil as receitas recebidas em decorrência...

30/07/201930/07/2019by
Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes
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Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes

No último ano, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem se posicionar sobre a controvérsia que pairava sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS. Naquela oportunidade, foi afastado o posicionamento restritivo defendido pela Fazenda Nacional, fixando-se que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações
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Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações

Por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendeu limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de operações de exportação, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. A tentativa fazendária contraria os termos previstos no dispositivo acima mencionado, na medida em que inexiste...

01/07/201901/07/2019by
Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos
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Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos

Recentemente, a Receita Federal do Brasil estabeleceu diversos instrumentais aos contribuintes detentores de criptoativos (por exemplo bitcoins), os quais restaram veiculados pela Instrução Normativa nº 1.888/2019. O citado ato normativo deverá ser observado por exchanges domiciliadas em território nacional, bem como pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que promovam operações com...

01/07/201901/07/2019by