Lembrete DEF BACEN
Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem entregar quatro declarações econômico-financeiras trimestrais por ano. A próxima declaração trimestral se refere às informações contábeis registradas em 31 de março de 2020 e deve ser entregue…
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
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Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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Sócios participam de Seminário em Conjunto com FGV- RJ e Câmara de Comércio Internacional da China (CCIOC)
Nossos sócios Adriano Consentino, Daniel Miotto e Renato Pacheco Neto participaram de discussões com 25 líderes de negócios e representantes da Câmara de Comércio Internacional da China (CCIOC) durante o seminário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, liderado pelos professores Isabela Curado e Hsia Hua Sheng, com Fu VP da Midea, que…
Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (28) e quarta-feira (29), respectivamente a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 869/2018, projeto de conversão em lei (PVL), que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à…
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