Restituição de ICMS-ST
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de ICMS-ST. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendam que o contribuinte tem direito ao ICMS que foi pago a mais na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida…
Voto de Qualidade
Trata-se de discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei nº 13.988/2020 – Lei do Contribuinte Legal, estabeleceu que os empates na instância superior administrativa seriam decididos a favor do contribuinte. Por sua vez, após edição da referida Lei, o Ministério da Economia publicou a…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
Trata-se de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que chegou ao crivo do STF mediante o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que fixou a tese que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos que…
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ICMS DIFAL – Suspensão de liminares em diversos Estados do Brasil
O Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e do Recurso Extraordinário nº 128.019, determinou que o DIFAL somente poderia ser cobrado após edição de Lei Federal ao contrário do que vinha acontecendo: a cobrança do imposto tinha como base leis e convênios estaduais. Deste modo, as regras do DIFAL…
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Prestação de Informações de Dezembro de 2021 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual Obrigatórias para Receptoras de Capital Externo
Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2022, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de dezembro de 2021. Àquelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro…
Lei de Proteção de Dados Brasileira deve entrar em vigor em 15 dias
A LGPD passará a viger a partir da sanção da MP nº 959/2020 pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em até 15 dias. Vale ressaltar que as sanções passarão a valer somente a partir de 1º de agosto de 2021.A LGPD entraria em vigor em 16 de agosto de 2020, contudo, com o advento…
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Lembrete DEF BACEN
Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem entregar quatro declarações econômico-financeiras trimestrais por ano. A próxima declaração trimestral se refere às informações contábeis registradas em 31 de março de 2020 e deve ser entregue…
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
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Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (28) e quarta-feira (29), respectivamente a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 869/2018, projeto de conversão em lei (PVL), que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes na Transferência de Insumos e/ou Produtos Acabados entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos/matérias-primas e produtos acabados em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, pois trata-se de frete…
Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas
Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS com relação aos seguintes itens: equipamentos de proteção individual (“EPI”);locação de caminhões (picapes e tendas), desde que utilizados no processo produto; despesas…
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IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados
Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento de industrialização) de produto importado em razão desse mesmo produto já ter sido tributado no desembaraço aduaneiro. Fonte: Justiça Federal de São Paulo
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Perdão de Dívidas é Tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Segundo entendimento da RFB, a redução de juros e multa decorrente de adesão ao PERT (parcelamento especial) caracteriza acréscimo patrimonial/receita tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A expectativa é que, com a publicação dessa consulta, de efeito vinculante, a RFB passe a autuar contribuintes que deixem de tributar tais valores. No entanto, esse entendimento…
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Incorporação Imobiliária e a Opção do Regime Especial de Tributação (“RET”)
A RFB publicou Solução de Consulta afirmando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais…
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Incidência e Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias
Em resposta à consulta formulada por contribuinte, a RFB respondeu afirmando que a incidência das contribuições previdenciárias, por constituir parcela não indenizatórias, de caráter contraprestativo e salarial, nas hipóteses de valores pagos a título de i) terço constitucional de férias, ii) horário de trabalho extraordinário (hora extra), iii) primeiros 15 dias de auxílio doença, iv)…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Despesas com Edificações e Benfeitorias
Foi publicada Solução de Consulta admitindo que, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, o crédito calculado em relação ao valor de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com base na depreciação dos bens…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Insumos na Comercialização de Mercadorias
Empresa de agenciamento comercial de produtos siderúrgicos, materiais de construção e ferragens formulou consulta ao Fisco federal sobre a possibilidade de se creditar do PIS e da COFINS em relação aos custos incorridos com agenciadores e representantes comerciais. Contudo, ao formalizar sua resposta, a RFB afirmou que, para fins de apuração de créditos do PIS…
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PIS/COFINS na Remessa para o Exterior de Valores a Título de Royalties
Segundo o entendimento da RFB, os valores pagos ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, por simples licença de softwares ou uso de marcas, sem que haja a prestação de serviço, não sofrem a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação, desde que estes valores estejam discriminados em contrato. Não entanto,…
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Podcast da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
Adriano Consentino, teve o prazer de participar do podcast da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) sobre “Estratégias jurídicas para startups”, na companhia de Leonardo Briganti (Briganti Advogados), Marina Gouveia (Centro de Arbitragem e Mediação CAM-CCBC) e Paulo Perrotti (Perrotti e Barrueco Advogados Associados). O podcast está disponível nas plataformas: Youtube: https://lnkd.in/dr9_N3G Site CCBC: https://lnkd.in/dQFN3Rd iTunes:…
Aprovação Anual de Contas
De acordo com a legislação societária vigente, é obrigatória a realização de uma reunião anual de sócios e/ou assembleia de acionistas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de tomar as contas dos administradores; deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; além de designar administradores, quando…
Atualização de Quadro Societário e Patrimônio Líquido no BACEN – Data-Base 31.12.2018
Todas as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem atualizar, até 31 de março de cada ano, no módulo RDE-IED do Sistema do Banco Central do Brasil, as informações relativas ao seu capital social e distribuição entre os sócios, bem como as informações relativas ao seu patrimônio líquido, com data-base de 31 de dezembro…
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Novo Sócio
Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados tem o prazer de comunicar a promoção de Adriano Consentino a sócio membro do Conselho Diretor da banca, no ano em que cumpre 10 anos de associação. Sua atuação é focada em investimento estrangeiro direto, direito societário e contratual, além de atender demandas relacionadas aos investimentos em startups e…
Limitadas: Exclusão de Sócio Minoritário e Destituição de Administradores. Novas Regras.
Na sexta-feira, 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Federal 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e entra em vigor na mesma data de sua publicação. Uma das mudanças recai na alteração do quórum de deliberação de…
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Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e postergando a data em que a LGPD entrará em vigor para agosto de 2020, além de outras providências. Embora tenha sido conquistada uma…
Fenalaw 2018
https://www.youtube.com/embed/gjDhSzjCkcY
Patrícia Freitas Fuoco é reconhecida como Brazil Best Regarded Mediators pelo Leaders League 2018
PNST Advogados parabeniza a sócia-fundadora Patricia Freitas Fuoco por ter sido reconhecida como Brazil Best Regarded Mediators pelo guia Arbitration and ADR da publicação internacional Leaders League 2018, uma das mais renomadas agências internacionais de mídia e rating. O reconhecimento é resultado de uma cautelosa pesquisa de mercado que levou em consideração os feedbacks de…
Cônsul Geral da Suécia dá entrevista na Rádio CBN
Uma das propostas do governo Temer é a tão debatida reforma previdenciária. Este fato levou a um interesse em como o sistema funciona na Suécia e como a população cada vez mais idosa é atendida pelo canal de rádio CBN, que tem um programa especializado neste tema chamado “50 Mais”, apresentado pelos jornalistas Alexandre Kalache.…
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Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
Por meio da publicação da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, o governo federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (“PDR”), que permite o pagamento de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, e à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31 de março de 2017. Dessa maneira, a…
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Reabertura da Repatriação
A Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime especial abrange a regularização de bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A…
IRRF e CIDE sobre o Uso de Software as a Service
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 191 (29/03/2017), a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou se os pagamentos realizados à fonte situada no exterior, em contraprestação às autorizações de acesso e uso remoto de softwares, que podem se encontrar hospedados em nuvem, e cujo acesso é realizado à distância, pela internet, por via…
