Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
Saiba Mais Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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DCBE – Adiado Prazo Final de Entrega
A DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) teve seu prazo final de entrega adiado, por conta da pandemia do coronavirus. O prazo para entrega da declaração anual com data base de 31/12/2019 foi estendido de 05/04/2020 para 01/06/2020 às 18:00 horas. Os demais prazos seguem inalterados.A Declaração trimestral com data base de 31/03/2020 que…
Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19
Governo Federal Medidas Tributárias Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores BeneficiadosDiferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional – Tributos Federais I – Simples Nacional de março/20 – adiado para 20/outubro/2020II – Simples Nacional de abril/20 – adiado para 20/novembro/2020III – Simples Nacional de maio/20 – adiado para 21/dezembro/2020Resolução CGSN nº 152/2020Todos que se enquadram no Simples…
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Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT
PNST participou ontem orgulhosamente da Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT da 15. Região, em Campinas, no qual também nosso sócio Renato雷纳托Pacheco帕切科 Neto内托 foi homenageado na qualidade de Cônsul-Geral da Suécia pela reconhecida cooperação de sua equipe nos últimos 8 (oito) anos com a honra máxima concedida por aquele Tribunal, qual seja a “Grande Colar do…
ICMS na Base do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020 – Possibilidade de Modulação de Efeitos
Como anunciado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento do tema. Para tanto, está pautado para o próximo dia 1º de abril o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. O mérito do tema foi definido em março de 2017, de forma favorável aos contribuintes, com a aprovação da seguinte…
DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior): Prazo para entrega em 2020
O Banco Central deu início ao recebimento da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) no dia 15/02/2020, relativa ao ano-base de 2019. O prazo final para a entrega é dia 05/04/2020 às 18:00 horas. Estão obrigadas à entrega da referida declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em…
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Aprovado Projeto de Lei que institui Arbitragem no Âmbito da Administração Pública Municipal
No dia 12 de fevereiro de 2020 o Plenário da Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 01-00502/2019, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, buscando reduzir a litigiosidade e promover a solução consensual de conflitos através de acordos, mediação…