Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Prorrogados os Efeitos das Medidas Trabalhistas adotadas na Pandemia
O Presidente do Congresso Nacional, no último dia 07 de maio, prorrogou os efeitos das Medidas Provisórias n.ºs 927 e 928 de 2020 por 60 (sessenta) dias, para evitar que percam a eficácia por faltam de votação. Estas MP’s estabelecem as providências que podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda…
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Panorama atual do Benefício Emergencial e Preservação de Empregos [COVID]
Segundo informações disponibilizadas no site do Ministério da Economia, os empregados podem verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. O benefício é concedido a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Senado Aprova PL Prorrogando o Início da Vigência da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve aprovada pelo Senado nesta sexta-feira (3), a prorrogação da data do início de sua vigência para janeiro de 2021. O tema foi abordado no Projeto de Lei 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia. O PL 1179/2020 segue agora para…
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Prazos Alterados para Aprovações de Contas e Atos Societários
Como medida para acomodar os atrasos e suspensões de serviço em tempos de COVID-19 foi editada a Medida Provisória 931, prorrogando os prazos para a realização de assembleia ou reunião de sócios das sociedade limitadas e anônimas para 7 meses após o encerramento do exercício social. Além disso, a MP estendeu os prazos para a…
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Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços: