STF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS
SFT finaliza o julgamento relativo à criminalização da inadimplência do ICMS, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei Ordinária Federal nº 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo concluíram na sessão desta quarta-feira…
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Extinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS
Nos termos do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 13.932/2019, publicada no dia 12/12/2019, à partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio da Lei Complementar nº 110/2001. A referida contribuição, conhecida como contribuição do adicional dos 10% sobre os depósitos do FGTS, tem como fato gerador…
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ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020
Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas polêmicos e afetados pela repercussão geral, está o recurso que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
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STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. Contudo, caberá ao Ministério Público comprovar o dolo do contribuinte durante a persecução penal (prosseguimento da denúncia). Até o momento, seis dos onze Ministros da…
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Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
A utilização de trocas de mensagens de texto e de gravação de conversas e vídeos pelo WhatsApp estão sendo cada vez mais usadas e aceitas como meio de provas em ações judiciais. Sobre mensagens de texto não há muito espaço pra discussão se é válida como prova ou não, já que claramente os dois interlocutores…
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STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Está pautado para julgamento no dia 05 de dezembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do recurso de Embargos de Declaração, apresentado pela União, em face da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706). A importância do…
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Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri
Desde 2 de outubro de 2019 o Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil. De acordo com informações do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ao todo são 120 os países signatários do Protocolo, entre eles EUA, Alemanha, França, Japão e Austrália. De acordo com o Decreto 10.033/2019 que promulgou o Protocolo, optando…
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Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento (PEP), de débitos de ICMS no Estado
No dia 06 de novembro passado foi publicado no Diário Oficial do Estado o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…
Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do…
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STF reconhece Repercussão Geral para a Tese da Exclusão do PIS e COFINS das Próprias Bases
Em meados do mês de outubro/2019, o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão das Contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases. De acordo com o relator do Recurso Extraordinário nº 1233096, Ministro Dias Toffoli, necessário se faz o reconhecimento da repercussão geral em…