Restituição de ICMS-ST
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de ICMS-ST. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendam que o contribuinte tem direito ao ICMS que foi pago a mais na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida…
Voto de Qualidade
Trata-se de discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei nº 13.988/2020 – Lei do Contribuinte Legal, estabeleceu que os empates na instância superior administrativa seriam decididos a favor do contribuinte. Por sua vez, após edição da referida Lei, o Ministério da Economia publicou a…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
Trata-se de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que chegou ao crivo do STF mediante o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que fixou a tese que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos que…
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ICMS DIFAL – Suspensão de liminares em diversos Estados do Brasil
O Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e do Recurso Extraordinário nº 128.019, determinou que o DIFAL somente poderia ser cobrado após edição de Lei Federal ao contrário do que vinha acontecendo: a cobrança do imposto tinha como base leis e convênios estaduais. Deste modo, as regras do DIFAL…
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Prestação de Informações de Dezembro de 2021 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual Obrigatórias para Receptoras de Capital Externo
Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2022, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de dezembro de 2021. Àquelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro…
Webinar – Responsabilidade Legal de Administradores Conforme a Lei Brasileira
Tema e Sinopse Os administradores de empresas sediadas no Brasil estão sujeitos a responsabilidade pessoal pelos atos por eles praticados, bem como por eventuais omissões, no exercício de suas funções, na forma da lei. A responsabilidade pessoal dos administradores merece atenção, em especial no que se refere às esferas societária, contratual, tributária, trabalhista, previdenciária e…
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Tese do Século – A Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da denominada Tese do Século, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, por meio do julgamento de recurso de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706. Rememorando, o assunto…
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Renegociação de Empréstimos e Dívidas Bancárias
O endividamento bancário é um dos responsáveis pelos momentos de instabilidade financeira fortemente agravada pela catastrófica pandemia oriunda da Covid-19. A crise alavancou a tomada de empréstimos bancários por uma grande maioria de empresas e pessoas físicas. Existem instituições que concedem créditos a juros exorbitantes e, nas operações de renegociação, incidem além de todos os…
Substituição do IGP-M/FGV em Contratos Comerciais
Na primeira onda da pandemia viu-se como nunca e não sem razão, repactuação de valores de locações, de prestações de serviços e de contratos comerciais gerais.Como sabido, o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) é comum indexador de valores em contratos, notadamente nos de locação.Nos últimos 12 meses…
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Prestação de Informações de Dezembro de 2020 ao Banco Central do Brasil
DEF e Atualização Anual obrigatórias para receptoras de capital externo Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2021, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de…
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Lei de Proteção de Dados Brasileira deve entrar em vigor em 15 dias
A LGPD passará a viger a partir da sanção da MP nº 959/2020 pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em até 15 dias. Vale ressaltar que as sanções passarão a valer somente a partir de 1º de agosto de 2021.A LGPD entraria em vigor em 16 de agosto de 2020, contudo, com o advento…
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Lembrete DEF BACEN
Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem entregar quatro declarações econômico-financeiras trimestrais por ano. A próxima declaração trimestral se refere às informações contábeis registradas em 31 de março de 2020 e deve ser entregue…
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Prorrogados os Efeitos das Medidas Trabalhistas adotadas na Pandemia
O Presidente do Congresso Nacional, no último dia 07 de maio, prorrogou os efeitos das Medidas Provisórias n.ºs 927 e 928 de 2020 por 60 (sessenta) dias, para evitar que percam a eficácia por faltam de votação. Estas MP’s estabelecem as providências que podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda…
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Panorama atual do Benefício Emergencial e Preservação de Empregos [COVID]
Segundo informações disponibilizadas no site do Ministério da Economia, os empregados podem verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. O benefício é concedido a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Senado Aprova PL Prorrogando o Início da Vigência da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve aprovada pelo Senado nesta sexta-feira (3), a prorrogação da data do início de sua vigência para janeiro de 2021. O tema foi abordado no Projeto de Lei 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia. O PL 1179/2020 segue agora para…
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Prazos Alterados para Aprovações de Contas e Atos Societários
Como medida para acomodar os atrasos e suspensões de serviço em tempos de COVID-19 foi editada a Medida Provisória 931, prorrogando os prazos para a realização de assembleia ou reunião de sócios das sociedade limitadas e anônimas para 7 meses após o encerramento do exercício social. Além disso, a MP estendeu os prazos para a…
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Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
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Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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DCBE – Adiado Prazo Final de Entrega
A DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) teve seu prazo final de entrega adiado, por conta da pandemia do coronavirus. O prazo para entrega da declaração anual com data base de 31/12/2019 foi estendido de 05/04/2020 para 01/06/2020 às 18:00 horas. Os demais prazos seguem inalterados.A Declaração trimestral com data base de 31/03/2020 que…
Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19
Governo Federal Medidas Tributárias Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores BeneficiadosDiferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional – Tributos Federais I – Simples Nacional de março/20 – adiado para 20/outubro/2020II – Simples Nacional de abril/20 – adiado para 20/novembro/2020III – Simples Nacional de maio/20 – adiado para 21/dezembro/2020Resolução CGSN nº 152/2020Todos que se enquadram no Simples…
Saiba Mais Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19
Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT
PNST participou ontem orgulhosamente da Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT da 15. Região, em Campinas, no qual também nosso sócio Renato雷纳托Pacheco帕切科 Neto内托 foi homenageado na qualidade de Cônsul-Geral da Suécia pela reconhecida cooperação de sua equipe nos últimos 8 (oito) anos com a honra máxima concedida por aquele Tribunal, qual seja a “Grande Colar do…
ICMS na Base do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020 – Possibilidade de Modulação de Efeitos
Como anunciado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento do tema. Para tanto, está pautado para o próximo dia 1º de abril o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. O mérito do tema foi definido em março de 2017, de forma favorável aos contribuintes, com a aprovação da seguinte…
DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior): Prazo para entrega em 2020
O Banco Central deu início ao recebimento da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) no dia 15/02/2020, relativa ao ano-base de 2019. O prazo final para a entrega é dia 05/04/2020 às 18:00 horas. Estão obrigadas à entrega da referida declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em…
Saiba Mais DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior): Prazo para entrega em 2020
Aprovado Projeto de Lei que institui Arbitragem no Âmbito da Administração Pública Municipal
No dia 12 de fevereiro de 2020 o Plenário da Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 01-00502/2019, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, buscando reduzir a litigiosidade e promover a solução consensual de conflitos através de acordos, mediação…
Inscrições Estaduais cassadas por Inatividade Presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. A cassação se deu por conta da omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), referentes aos meses de maio,…
Saiba Mais Inscrições Estaduais cassadas por Inatividade Presumida
Entendimento da Receita Federal pretende cobrar Adicional da Contribuição ao RAT de Indústrias
Algumas empresas estão sendo surpreendidas com nova ofensiva da Receita Federal do Brasil, que passou a cobrar das indústrias valores referentes ao adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que deve ser pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. A exigência dos valores tem como base uma decisão do STF (ARE…
Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil
(ENGLISH VERSION) Estamos vendo um expressivo interesse do Banco Central do Brasil (BACEN) quanto à entrega tempestiva da DEF (declaração econômico financeira), com inclusive contatos diretos por e-mail do BACEN às empresas implicadas. Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem atualizar, até 31 de março de cada ano, no módulo RDE-IED…
Saiba Mais Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil
Nova Lei de Franquias é Sancionada e Entra em Vigor em Março
No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (Lei Federal nº. 13.966/19), que entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior “Lei das Franquias”, de 1994. A nova lei traz novos contornos à franquia empresarial e detalha melhor o…
Saiba Mais Nova Lei de Franquias é Sancionada e Entra em Vigor em Março
Extensão de Prazo para Pedido de Conversão de Multa de Infrações Ambientais em Serviços de Preservação e Recuperação
O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, que introduziu o Programa de Conversão de Multas Ambientais, permitindo que a multa simples – desde que não decorrente de infrações ambientais ou com resultado morte humana – seja convertida em serviços…
STF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS
SFT finaliza o julgamento relativo à criminalização da inadimplência do ICMS, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei Ordinária Federal nº 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo concluíram na sessão desta quarta-feira…
Saiba Mais STF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS
Extinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS
Nos termos do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 13.932/2019, publicada no dia 12/12/2019, à partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio da Lei Complementar nº 110/2001. A referida contribuição, conhecida como contribuição do adicional dos 10% sobre os depósitos do FGTS, tem como fato gerador…
Saiba Mais Extinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS
ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020
Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas polêmicos e afetados pela repercussão geral, está o recurso que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
Saiba Mais ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020
STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. Contudo, caberá ao Ministério Público comprovar o dolo do contribuinte durante a persecução penal (prosseguimento da denúncia). Até o momento, seis dos onze Ministros da…
Saiba Mais STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
A utilização de trocas de mensagens de texto e de gravação de conversas e vídeos pelo WhatsApp estão sendo cada vez mais usadas e aceitas como meio de provas em ações judiciais. Sobre mensagens de texto não há muito espaço pra discussão se é válida como prova ou não, já que claramente os dois interlocutores…
Saiba Mais Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Está pautado para julgamento no dia 05 de dezembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do recurso de Embargos de Declaração, apresentado pela União, em face da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706). A importância do…
Saiba Mais STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri
Desde 2 de outubro de 2019 o Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil. De acordo com informações do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ao todo são 120 os países signatários do Protocolo, entre eles EUA, Alemanha, França, Japão e Austrália. De acordo com o Decreto 10.033/2019 que promulgou o Protocolo, optando…
Saiba Mais Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri
Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento (PEP), de débitos de ICMS no Estado
No dia 06 de novembro passado foi publicado no Diário Oficial do Estado o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…
Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do…
Saiba Mais Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
STF reconhece Repercussão Geral para a Tese da Exclusão do PIS e COFINS das Próprias Bases
Em meados do mês de outubro/2019, o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão das Contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases. De acordo com o relator do Recurso Extraordinário nº 1233096, Ministro Dias Toffoli, necessário se faz o reconhecimento da repercussão geral em…
Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão federal que controla as juntas comerciais de todo país, publicou recentemente uma Instrução Normativa (IN), de número 66, alterando o Manual de Atos de Registro das Sociedades Limitadas. Antes do normativo, a regra que valia era a preponderância da junta comercial onde a empresa possuía…
Saiba Mais Regras para Abertura e Alteração de Filiais em Outros Estados
Novas Regras de Publicação das S/A
Novas regras de publicação de demonstrações financeiras de sociedades por ações de capital fechado pela recém emitida Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que veio explicitar o formato de publicação simplificada, sugerido pela MP 892/2019, que dispensa das até então obrigatórias publicações em diário oficial e em jornal…
Horizonte Regulatório para as Fintechs com Sandbox da CVM
Na esteira do que vem sido proposto em algumas jurisdições em torno do globo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ter em seu arcabouço regulatório um texto que normatize um sandbox regulatório. O termo é uma alusão à caixa de areia onde crianças brincam sem maiores perigos e já veio cunhado de outras partes…
Saiba Mais Horizonte Regulatório para as Fintechs com Sandbox da CVM
Abertura para Investimento Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
O recém editado Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, nos seus próprios termos, autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com…
Saiba Mais Abertura para Investimento Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
Resumo da Nova Lei da Liberdade Econômica
Foi promulgada no último dia 20 de setembro de 2019 a nova Lei instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Federal nº. 13.874. O texto é a conversão em lei da agora extinta Medida Provisória 881. Antes de tratar dos trechos da legislação civil, comercial, fiscal e trabalhista que são modificados pela Lei,…
Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica
Foi finalmente aprovado, no último dia 21 de agosto, o texto de conversão em lei da MP 881, popularizada como MP da Liberdade Econômica. O novo texto legislativo ainda aguarda o veto ou sanção presidencial e contempla diversas mudanças em comparação com a proposta original da MP, publicada no Diário Oficial em 30 de abril…
Saiba Mais Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica
TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial
Com o objetivo de unificar os entendimentos sobre a aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou dois Enunciados, pacificando, assim, dúvidas e distorções em decisões de primeira instância. O Enunciado nº 7 consolidou o entendimento de que o juiz…
Saiba Mais TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial
Condomínios podem Impedir Locações Diárias?
O AirBNB chegou ao Brasil em 2012 e na esteira dele, outras plataformas de locações diárias similares. E desde então, as cifras relacionadas a essa moderna forma de se hospedar vêm aumentando significativamente, assim como as discussões sobre o tema entre condomínios e proprietários locadores. A lei de locação brasileira prevê duas modalidades de locação:…
Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
As cláusulas de não indenizar, ou de indenizar até certo limite, oriundas das práticas norte-americanas, não são expressamente autorizadas nem vedadas pela legislação brasileira. Na prática, são cada vez mais utilizadas, especialmente em contratos corporativos. Quando sua validade é levada à apreciação dos tribunais, maximizam-se as chances de aceite quando: (i) a natureza da contratação…
Saiba Mais Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas
Por meio do Decreto 9.854/19 foi criado o Plano Nacional de IoT, além da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT. O IoT é a integração das coisas, objetos, e equipamentos em geral à rede, de maneira a que funcionem de…
Saiba Mais Instituído no País o Plano Nacional de IoT – Internet das Coisas
Acordo entre Mercosul e Europa
Mercosul e União Europeia representam juntos um mercado de quase 800 milhões de pessoas, um PIB de aproximadamente 20 trilhões de dólares, e juntos representam aproximadamente 25% de toda a economia do globo. Em 28 de junho passado os ministros do Mercosul e os comissários da EU anunciaram, em Bruxelas, a conclusão da parte comercial…
Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio
Inicialmente, através da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendia limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de exportações, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. Pelo entendimento inicial da Autoridade Tributária, o contribuinte deveria internalizar imediatamente no Brasil as receitas recebidas em decorrência…
Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes
No último ano, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem se posicionar sobre a controvérsia que pairava sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS. Naquela oportunidade, foi afastado o posicionamento restritivo defendido pela Fazenda Nacional, fixando-se que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância…
Saiba Mais Créditos dos Insumos utilizados no Desenvolvimento das Atividades dos Contribuintes
Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações
Por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendeu limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de operações de exportação, devidamente assegurada pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. A tentativa fazendária contraria os termos previstos no dispositivo acima mencionado, na medida em que inexiste…
Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos
Recentemente, a Receita Federal do Brasil estabeleceu diversos instrumentais aos contribuintes detentores de criptoativos (por exemplo bitcoins), os quais restaram veiculados pela Instrução Normativa nº 1.888/2019. O citado ato normativo deverá ser observado por exchanges domiciliadas em território nacional, bem como pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que promovam operações com…
Saiba Mais Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos
Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais
A Medida Provisória 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) criou a figura da Sociedade de Responsabilidade Limitada de Sócio Único, incluída por ora num parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil. De acordo com a nova figura, uma pessoa pode constituir sociedade sozinha (embora por princípio o conceito parece incorreto). É evidente a…
Saiba Mais Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais
Sócios participam de Seminário em Conjunto com FGV- RJ e Câmara de Comércio Internacional da China (CCIOC)
Nossos sócios Adriano Consentino, Daniel Miotto e Renato Pacheco Neto participaram de discussões com 25 líderes de negócios e representantes da Câmara de Comércio Internacional da China (CCIOC) durante o seminário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, liderado pelos professores Isabela Curado e Hsia Hua Sheng, com Fu VP da Midea, que…
Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (28) e quarta-feira (29), respectivamente a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 869/2018, projeto de conversão em lei (PVL), que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à…
Saiba Mais Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD
Renato Pacheco Neto foi condecorado com a Ordem Real da Estrela Polar pelo Rei e Rainha da Suécia
PNST compartilha com muito orgulho que nosso sócio e Cônsul-Geral Honorário da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto, foi condecorado pessoalmente por SM Rei Carl XVI Gustav e SM Rainha Silvia da Suécia com a Ordem Real da Estrela Polar, em reconhecimento ao seu importante e incansável trabalho com sua equipe em prol das…
Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à Lei Geral de Proteção de Dados. A ANPD, que…
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitou à operadora de telefonia Vivo (Telefônica) um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. É a…
Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia
Com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em vigor desde maio de 2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil cada vez mais próxima de entrar em vigor, é importante também darmos destaque à Lei de Privacidade dos Consumidores da Califórnia, chamada de California Consumer Privacy…
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Receita Federal não pode cobrar IOF-Câmbio nas Receitas de Exportação
No início deste mês, uma empresa exportadora ingressou com medida judicial e obteve decisão favorável para afastar a cobrança do IOF-cambio, mediante aplicação da alíquota zero, sobre os valores ingressados ao Brasil provenientes de operações de exportação de bens e serviços. Essa medida judicial foi proposta para combater o recente posicionamento da Receita Federal adotado…
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Depois de mais de um Ano da Reforma Trabalhista, os Tribunais resistem na Aplicação da Lei
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região de São Paulo excluiu o pagamento de sucumbência em processo que não resultou em proveito econômico ao trabalhador. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência somente…
Nova Circular do BACEN altera Regras conhecidas do ROF e do CADEMP
Algumas alterações da nova Circular BACEN 3.939/2019: ROF – Possibilidade de terminação do ROF antigo, com a transferência das demais operações financeiras ao Novo ROF.CADEMP extinto. Instituído o CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residentes). Antes, CADEMP para todos os envolvidos no ROF. Agora, apenas para PFs e PJs domiciliadas ou com sede no exterior (art.…
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Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019
A Lei complementar 167 do dia 24 de abril de 2019, de maneira sucinta e rápida (14 artigos), veio regulamentar dois assuntos muito em voga, o microcrédito e as startups, alterando a Lei do Simples Nacional (LC 123/06). Microcrédito Tratando do microcrédito, a Lei criou a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que deverá…
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Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)
Com a publicação no dia 24 de abril da Lei nº 13.818/2019, a conhecidíssima Lei das S.A. (6.404/76) passa a conter novas regras para publicações obrigatórias, buscando a flexibilização de velhas regras. O caput do art. 289 foi alterado e passará a contar com os incisos I e II, entrando em vigor a partir de…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes na Transferência de Insumos e/ou Produtos Acabados entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos/matérias-primas e produtos acabados em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, pois trata-se de frete…
Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas
Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS com relação aos seguintes itens: equipamentos de proteção individual (“EPI”);locação de caminhões (picapes e tendas), desde que utilizados no processo produto; despesas…
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IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados
Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento de industrialização) de produto importado em razão desse mesmo produto já ter sido tributado no desembaraço aduaneiro. Fonte: Justiça Federal de São Paulo
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Perdão de Dívidas é Tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Segundo entendimento da RFB, a redução de juros e multa decorrente de adesão ao PERT (parcelamento especial) caracteriza acréscimo patrimonial/receita tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A expectativa é que, com a publicação dessa consulta, de efeito vinculante, a RFB passe a autuar contribuintes que deixem de tributar tais valores. No entanto, esse entendimento…
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Incorporação Imobiliária e a Opção do Regime Especial de Tributação (“RET”)
A RFB publicou Solução de Consulta afirmando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais…
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Incidência e Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias
Em resposta à consulta formulada por contribuinte, a RFB respondeu afirmando que a incidência das contribuições previdenciárias, por constituir parcela não indenizatórias, de caráter contraprestativo e salarial, nas hipóteses de valores pagos a título de i) terço constitucional de férias, ii) horário de trabalho extraordinário (hora extra), iii) primeiros 15 dias de auxílio doença, iv)…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Despesas com Edificações e Benfeitorias
Foi publicada Solução de Consulta admitindo que, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, o crédito calculado em relação ao valor de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com base na depreciação dos bens…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Insumos na Comercialização de Mercadorias
Empresa de agenciamento comercial de produtos siderúrgicos, materiais de construção e ferragens formulou consulta ao Fisco federal sobre a possibilidade de se creditar do PIS e da COFINS em relação aos custos incorridos com agenciadores e representantes comerciais. Contudo, ao formalizar sua resposta, a RFB afirmou que, para fins de apuração de créditos do PIS…
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PIS/COFINS na Remessa para o Exterior de Valores a Título de Royalties
Segundo o entendimento da RFB, os valores pagos ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, por simples licença de softwares ou uso de marcas, sem que haja a prestação de serviço, não sofrem a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação, desde que estes valores estejam discriminados em contrato. Não entanto,…
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Podcast da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
Adriano Consentino, teve o prazer de participar do podcast da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) sobre “Estratégias jurídicas para startups”, na companhia de Leonardo Briganti (Briganti Advogados), Marina Gouveia (Centro de Arbitragem e Mediação CAM-CCBC) e Paulo Perrotti (Perrotti e Barrueco Advogados Associados). O podcast está disponível nas plataformas: Youtube: https://lnkd.in/dr9_N3G Site CCBC: https://lnkd.in/dQFN3Rd iTunes:…
ICMS na Base de Cálculo da CPRB
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no dia 10.04.2019, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”), seguindo o mesmo racional aplicável à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento adotado pela…
Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum
Os tribunais brasileiros vêm proferindo decisões no sentido de que a mera existência de uma escritura de união estável registrada em cartório, sem outros elementos que confirme a vida em comum, não é suficiente para comprovar o vínculo de companheirismo e garantir o direito à pensão. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande…
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Impenhorabilidade de Bem de Família pode ser estendido à Entidade Familiar
Bem de família é o imóvel próprio destinado à residência do casal ou da entidade familiar, o qual não pode ser penhorado como garantia de pagamento de dívidas. Esta proteção está prevista na CF/88, que garante o direito à moradia e tem como objetivo proteger não apenas o casal, mas a entidade familiar em sentido…
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Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de fiscalizar a administração e o emprego da verba alimentícia destinada a filho(a) menor sob a guarda do(a) genitor(a). Segundo o entendimento do STJ, o valor referente à pensão alimentícia…
Empresas de Grande Porte não precisam Publicar Balanço
Em decisão recente do Tribunal Federal da 3ª Região, ficou confirmado o entendimento de que é ilegal a obrigação imposta pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) às empresas ditas de grande porte de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação e de Diário oficial do Estado. Como lembrete, a obrigação imposta pela JUCESP…
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Execução Trabalhista de Sócio somente após Desconsideração da Personalidade Jurídica
O novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015), em seus artigos 133 a 137, dispõe que para ser possível estender os efeitos de um processo contra uma pessoa jurídica, em quaisquer de suas fases, à pessoa de seu sócio, primeiro é obrigatório que seja instaurado um incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica,…
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STJ definirá sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
No último dia 21/03/2019 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu julgar como repetitivo (REsp nº 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. O IRPJ e a CSLL são calculados através da aplicação de um percentual definido…
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Contribuição Sindical Obrigatória?
Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. A partir da Reforma, para que a contribuição seja realizada ao sindicato da categoria, é necessária a manifestação de vontade expressa e positiva dos trabalhadores, mas, as empresas podiam continuar descontando os pagamentos diretamente da folha…
Aprovação Anual de Contas
De acordo com a legislação societária vigente, é obrigatória a realização de uma reunião anual de sócios e/ou assembleia de acionistas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de tomar as contas dos administradores; deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; além de designar administradores, quando…
Noruega: Rede Cultural Beija-flor
Juliana G. Meyer Gottardi, sócia do PNST, reuniu-se em Bergen, Noruega, para discutir estratégias para novos projetos sustentáveis com os patrocinadores do projeto social “Rede Cultural Beija-flor” em que é presidente do Conselho, a convite do CARF (associação norueguesa mantenedora oficial do projeto).
Justiça Federal de São Paulo afasta a Cobrança do IPI na Revenda de Produtos Importados
Recente decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência da cobrança do IPI na operação de revenda de mercadoria não industrializada, seguindo possível alteração do cenário jurisprudencial atual pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). De acordo com a legislação federal, toda empresa importadora que revende produto no mercado nacional, além do IPI devido no…
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Atualização de Quadro Societário e Patrimônio Líquido no BACEN – Data-Base 31.12.2018
Todas as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem atualizar, até 31 de março de cada ano, no módulo RDE-IED do Sistema do Banco Central do Brasil, as informações relativas ao seu capital social e distribuição entre os sócios, bem como as informações relativas ao seu patrimônio líquido, com data-base de 31 de dezembro…
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Regime de Comunhão Parcial de Bens
O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, estipula diferentes tipos de regime de casamento, são eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Separação obrigatória de bens; Participação final nos aquestos. Anteriormente à Lei do Divórcio, nº 6.515/77, o regime legal do casamento era a comunhão universal de bens. Pelo referido…
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Newsletter Mensal – Janeiro/2019
Tributário Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais… Saiba mais Prazo…
Endowment sem Benefício Fiscal é Mecanismo Falho
Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais Fonte: Jota 27/01/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou no acender das luzes de 2019 a Lei Federal 13.800/2019, que instituiu a figura do fundo patrimonial filantrópico no ordenamento legal brasileiro. A lei vem da conversão da Medida Provisória 851/2018 sancionada por…
Novo Sócio
Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados tem o prazer de comunicar a promoção de Adriano Consentino a sócio membro do Conselho Diretor da banca, no ano em que cumpre 10 anos de associação. Sua atuação é focada em investimento estrangeiro direto, direito societário e contratual, além de atender demandas relacionadas aos investimentos em startups e…
Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS
Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham se submetido a processo de industrialização após…
Saiba Mais Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS
