Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal
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Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal

O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta atual da Autoridade Fazendária acerca da exigência do IPI nas operações de revenda das mercadorias advindas do exterior. Dessa forma, os contribuintes que ainda não ingressaram...

14/01/201515/01/2018by