Iniciou-se ontem, 13/05, segunda-feira, o prazo para adesão à nova transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (União Federal). O edital permite a quitação, por meio de …
Imposto de Renda 2024: Declaração começa a ser entregue em 15/03/2024
Para as declarações entregues nesse ano temos alterações importantes (Lei 14.663/23): Estamos à disposição para assessorá-los na entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024. …
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Nova Transação Tributária por Adesão do Estado de São Paulo – “Acordo Paulista”
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1 para a transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, o chamado Acordo Paulista. Podem ser incluídos débitos, à escolha …
Lei nº 14.754/23 – Nova Tributação dos Rendimentos Auferidos no Exterior por Pessoas Físicas Domiciliadas no País
Após discussão durante todo o ano de 2023, no último dia 12 de dezembro foi publicada a Lei nº 14.754/23, resultante da conversão em lei do Projeto de Lei nº 4.173/23. A nova lei trata da …
Nova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação …
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Nova Tributação de Bens mantidos no Exterior – Medida Provisória 1.171/23
Atenção à declaração de bens da DIPF 2023-2022 (prazo 30/05) Na última sexta-feira, 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/23. Essa medida instituiu um novo arcabouço jurídico …
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