Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo
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Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 145.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato eletrônico firmado pela internet, com o uso do sistema de assinaturas digitais, possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando-se a existência das testemunhas exigidas pela lei processual. No atual cenário econômico brasileiro é cada vez mais comum...

29/06/201811/10/2018by
A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS
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A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS

A discussão a respeito da correta aplicação do instituto da Substituição Tributária (ST) ao ICMS assombra, há anos, as empresas dos mais variados setores. Com previsão constitucional no art.150, §7º, a instituição da Substituição Tributária foi implementada pelos governos estaduais para fins da antecipação do recolhimento de ICMS, ocorrendo a tributação de presumidas operações posteriores...

27/06/201827/06/2018by
Incidência de ICMS sobre Software
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Incidência de ICMS sobre Software

Foi publicada, em 18/06/2018, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). A principal finalidade da ação era a dispensa do recolhimento de ICMS sobre operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados, nos termos do Decreto n° 63.099/17....

22/06/201811/10/2018by
O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro
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O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro

Com objetivo de facilitar o cotidiano, a tecnologia cria aplicativos cada vez mais avançados e de fácil utilização. Atualmente, uma série de atividades como transações bancárias, contratação de prestadores de serviços, entregas de refeições já são realizadas por meio de aplicativos. Os Tribunais brasileiros também vêm se utilizando da tecnologia nos processos como meio de...

20/06/201820/06/2018by
Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário
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Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário

Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamentos de débitos tributários ou...

12/06/201811/10/2018by
Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida
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Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida

Para ser considerado como bem de família, o imóvel deve ser único, próprio, destinado à residência do casal ou da entidade familiar. Sendo bem de família, não pode ser penhorado como garantia de pagamento de dívidas em execução. A proteção decorre da garantia à moradia prevista na Constituição Federal brasileira. A impenhorabilidade visa garantir que...

07/06/201811/10/2018by