Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica
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Novidades do Direito de Empresa com a MP da Liberdade Econômica

Foi finalmente aprovado, no último dia 21 de agosto, o texto de conversão em lei da MP 881, popularizada como MP da Liberdade Econômica. O novo texto legislativo ainda aguarda o veto ou sanção presidencial e contempla diversas mudanças em comparação com a proposta original da MP, publicada no Diário Oficial em 30 de abril...

30/08/201902/09/2019by
TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial
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TJ/SP Publica Novos Enunciados sobre Recuperação Judicial

Com o objetivo de unificar os entendimentos sobre a aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou dois Enunciados, pacificando, assim, dúvidas e distorções em decisões de primeira instância. O Enunciado nº 7 consolidou o entendimento de que o juiz...

30/08/201902/09/2019by
Condomínios podem Impedir Locações Diárias?
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Condomínios podem Impedir Locações Diárias?

O AirBNB chegou ao Brasil em 2012 e na esteira dele, outras plataformas de locações diárias similares. E desde então, as cifras relacionadas a essa moderna forma de se hospedar vêm aumentando significativamente, assim como as discussões sobre o tema entre condomínios e proprietários locadores. A lei de locação brasileira prevê duas modalidades de locação:...

30/08/201902/09/2019by
Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
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Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite

As cláusulas de não indenizar, ou de indenizar até certo limite, oriundas das práticas norte-americanas, não são expressamente autorizadas nem vedadas pela legislação brasileira. Na prática, são cada vez mais utilizadas, especialmente em contratos corporativos. Quando sua validade é levada à apreciação dos tribunais, maximizam-se as chances de aceite quando: (i) a natureza da contratação...

30/08/201902/09/2019by
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Anúncio de Cooperação PNST – BPSA

Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados (PNST) com alegria, compartilha a cooperação firmada com escritório B.Pacheco & Salgado Advogados (BPSA). Por meio dessa cooperação, Ana Cristina Gaspareto Macedo Salgado, atuará como consultoria sênior de PNST na área de fusões e aquisições e direito empresarial. Ana Cristina é bacharel em Direito pela PUC-SP e mestre em International...

30/08/201930/08/2019by
Mária Pereira Martins de Carvalho
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Mária Pereira Martins de Carvalho

Mária Pereira Martins de Carvalho integra a equipe tributária do PNST. Atua há mais de 19 anos na área de consultoria tributária, com foco em tributação internacional, planejamento tributário e sucessório, revisões fiscais, estruturações e M&A. Trabalhou como tributarista em escritórios, empresas e auditorias no Brasil e na Alemanha, atendendo clientes nacionais e internacionais nos...