Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data prevista para entrada em vigor em agosto de 2020. No último dia 30 de outubro, no entanto, o PL 5.762/19 do Deputado Carlos Bezerra veio trazer uma proposta para prorrogar a entrada em vigência da lei para o dia 15 de agosto de 2022.

Como motivos para tal prorrogação, o PL menciona a morosidade do poder público para instituir a Agência Nacional da Proteção de Dados; e também a falta de preparo das empresas faltando apenas 10 meses para a entrada em vigor da Lei tal qual está colocado.