Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS

Com a publicação do Decreto n° 62.709/2017, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de agosto de 2017,...

24/07/201723/10/2017by
Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior
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Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por empresa brasileira para o pagamento de serviço técnico contratado de empresa sediada no exterior. A decisão envolve ação ajuizada por empresa do setor de...

15/07/201707/10/2018by
Tribunal do Trabalho Reconhece Indenização por Danos Morais Decorrentes do Atraso no Pagamento de Verbas Rescisórias
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Tribunal do Trabalho Reconhece Indenização por Danos Morais Decorrentes do Atraso no Pagamento de Verbas Rescisórias

Uma decisão recente do Tribunal do Trabalho (TRT15), que abrange a cidade de Campinas e região, reconhecendo o direito à indenização por danos morais decorrentes de atrasos no pagamento de verbas rescisórias, serve de alerta para todos os empregadores. A decisão condenou as empresas reclamadas, o empregador e o tomador de serviços terceirizado, a pagar...

15/07/201707/10/2018by
CVM Regulamenta o Crowdfunding no Brasil
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CVM Regulamenta o Crowdfunding no Brasil

Empresas poderão captar até 5 milhões online A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 13 de julho de 2017 a ICVM nº588, que regulamenta o Crowdfunding no Brasil. De acordo com a regulamentação, empresas de pequeno porte, definidas pela Instrução como sendo as empresas brasileiras com receita bruta anual inferior a 10 milhões...

12/07/201723/10/2017by
Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)
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Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

A Lei Municipal n° 16.680, publicada no dia 05 de julho de 2017, criou um novo Programa de Parcelamento Incentivado municipal (“PPI 2017”), para o pagamento de débitos tributários e não tributários, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Multas por infrações de trânsito, obrigações contratuais, indenizações por danos ao...

11/07/201723/10/2017by