Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
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Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se tornou um pouco mais “espinhosa”. Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de...

01/11/201807/11/2018by