Graziella Junqueira e Julia Nogueira publicaram artigo no Estadão analisando os efeitos da recente majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025.
No artigo, as autoras discutem os riscos de se promover aumento indireto da carga tributária por meio da reclassificação do regime de lucro presumido como benefício fiscal, destacando os potenciais impactos para empresas submetidas a esse regime de tributação.
A publicação ocorre em um contexto de intensos debates sobre os limites da arrecadação tributária, a segurança jurídica dos contribuintes e os reflexos das recentes alterações legislativas sobre a atividade empresarial.
Principais pontos abordados:
- A natureza jurídica do lucro presumido e sua distinção em relação aos benefícios fiscais;
- Os impactos econômicos da majoração dos percentuais de presunção;
- Os reflexos da medida para empresas optantes pelo regime;
- A importância da segurança jurídica e da previsibilidade tributária;
- Os possíveis desdobramentos judiciais relacionados ao tema.
A discussão ganha especial relevância diante das recentes decisões judiciais que vêm analisando a constitucionalidade e os efeitos práticos das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
Entre os casos abordados, está uma decisão judicial obtida pelo escritório PNST perante o TRF da 3ª Região.
Para aprofundar o tema, confira o artigo completo publicado pelo Estadão.
Acesse: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/quando-o-ajuste-fiscal-vem-por-aumento-disfarcado-de-tributos/
Para esclarecimentos sobre os impactos da medida em sua empresa ou avaliação de medidas judiciais cabíveis, nossa equipe tributária permanece à disposição.
Graziella Junqueira é advogada do Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados.
Julia de Menezes Nogueira é consultora do Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados.
